| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1989 |
| Date | 1989-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências. |
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í i A n c Í o flò Jtonumnni, L fi JUiir h Mensagem n9 010/89 P R O d E T O D E LE I D i s p oo só b r o a cri a ç n (.1 d o f u n d o S o cia i cl e S o i i cl n r i e d ade e da outra s próv i deu c i o. s . Processo n Ç OG084/ÍÍ9 A r L. 19 - Fic a criad o junto ao g a bin e !;. e do Prefeit o o Fund o Socia l de Solidariedad e do Município , c*"MI o objelí - vo de liiobi'! i zação da com u n i dade para atende r as n e cê.s s idade s e prob Io nias sociai s locais . Ar t. 29 - O Fund o será d i r i 9 i do por um Con- <;pl h o Deliberativo. Ar t. 39 - São atribuiçõe s do Conselh o Deli - berativo ; l - fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade; II - levanta r recursos humanos, materiais, financeiro s e outros mobilizávei s na c o mu t i i da d e ; II I - defin i r e oncani i nhã r soluçõe s pôs sTvei:~ para os problema s levantados ; IV - valorizar , estimula r e a p o i a r i n j c i a t i v a s da comunidad e voltada para a soluçã o dos problema s locais , ^ òalnyá ra (K' "'o _/íu<í#r </ Fls. 02 A r t . 49 - O Conselh o Deliberativ o será composto de nove a treze me m br os e p r e s 1 d i d o pel a esposa do Prefeito M u ri i c i p a l s o LI por~ pessoa de sua livr e Indicação . Parágrafo Quic o - Comporão o Conselho, a con vi te cio Prefeito, representante s da comunidade , entr e os quai s poderão se incluir : a) três representantes de órgão do Serviç o j Social:, b ) dois representantes da com u n i dado v i cê n - tina ; c) doi s representante s de entidade s de c l u bes d e servi r d o município ; d ) um r e p r e s e t i t a n t e do s e t o r a dm i n i G t r a t í v o d a Prefeitura; e ) u m r e p r- e s e ri t a n t e do s e t o r- d p s a u' d e d (.í í 'l u n i c T p i o j e T) Um representant e do setor de educaçã o do M u n irí|iio • Ar t . 6° - O mand a to dos m e m b ros do C o ir; c- í h o Deliberativ o s e rã de dois anos , renovável a convite , cumpri n do- i lio ^ exercer suas funções ate a designaçã o de seus substitutos . Parágrafo Drtic o - O Prefeit o poderá substi - tui r tempo rã r i a ou definitivamente , o membro imped i do do exercTc i o ' de suas funções . Ar t. 69 - O mandato dos membros do Conselh o Deliberativ o s e rã exercid o g rã tu i t ame n te e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município , i Parágrafo Dn i ca - Extimjue-si? n mrmdn ( n dos nombros do Consel hn n n i-r r- i "" ri n ] o.i ; ' ' •• • • stância ffòalntáría n s. 03 Parágrafo Único - A conta brincaria do fundo será movimentad a conjuntamente pelo Presidente e por um membro doCon s e l h o Deliberativo , designado por este para as funções de t e s o u r e í r u Art , 89 - Constituirã o receitas do Fundo Só cia i do S o Ti d a r i e d a d e do Município: I - contribuições, donativo s e leu-idos -^ pessoas físicas ou jurídicas de direit o privado ; coes; n i c i p a i s c o -.: í v e i s ; no mercado de capitais , e Dossam ser destinadas. II - auxílios , s u b v e n ç õ í:1 s ou contribu i III - outras v i n c u l a ç õ e s do r e c e i í. a r. \\V - receitas a u f e r i c! o s \ Q l a a p ! í i: a ç a o V - quaisque r outra s ré c e i t:; s que 'lhe Parágrafo Dni co - Todos os recursos dês ti r a dos deverão ser contabilizados como ré cê i ta orçame n ta r i a mun i c i pá l e - ~í 1 e alocado s atravé s de dotações consignada s na Lei Orçamentari a ' de Créditos Adicionais , obedecend o :;;ua aplicaçã o is normas gerai s de di rei to f inance i ro , Art, 99- 0 Conselho Deliberativ o emitir a , mensalmente , um balancete demonstrativo da recei ta e da despesa do MI^S 5 n t e r i o r „ Art , 10 - As despesas com a execução desta Lei , correrão pelas verbas orçamentarias prõpr í as, suplementadas , se necessário. : Art. 1 1 Esta Lei e n trará em v i y o r na da ta de sua publ i cação, revogadas as disposições em contrário, o [ fn O •r'' i* • l\ ^ * i . ^:.>l"-"f ,o -O