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materia nº 60/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1989
Date 1989-06-22
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
native_id10482

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texto original #

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í i A n c Í o flò
Jtonumnni, L
fi JUiir h
Mensagem n9 010/89
P R O d E T O D E LE I
D i s p oo só b r o a cri a ç n (.1 d o
f u n d o S o cia i cl e S o i i cl n r i e
d ade e da outra s próv i deu
c i o. s .
Processo n Ç OG084/ÍÍ9
A r L. 19 - Fic a criad o junto ao g a bin e !;. e do
Prefeit o o Fund o Socia l de Solidariedad e do Município , c*"MI o objelí -
vo de liiobi'! i zação da com u n i dade para atende r as n e cê.s s idade s e prob Io
nias sociai s locais .
Ar t. 29 - O Fund o será d i r i 9 i do por um Con-
<;pl h o Deliberativo.
Ar t. 39 - São atribuiçõe s do Conselh o Deli -
berativo ;
l - fazer o levantamento das principais
necessidades e aspirações da comunidade;
II - levanta r recursos humanos, materiais,
financeiro s e outros mobilizávei s na c o mu t i i da d e ;
II I - defin i r e oncani i nhã r soluçõe s pôs
sTvei:~ para os problema s levantados ;
IV - valorizar , estimula r e a p o i a r i n j
c i a t i v a s da comunidad e voltada para a soluçã o dos problema s locais ,
^
òalnyá ra
(K' "'o _/íu<í#r </
Fls. 02
A r t . 49 - O Conselh o Deliberativ o será com￾posto de nove a treze me m br os e p r e s 1 d i d o pel a esposa do Prefeito M u ri i
c i p a l s o LI por~ pessoa de sua livr e Indicação .
Parágrafo Quic o - Comporão o Conselho, a con
vi te cio Prefeito, representante s da comunidade , entr e os quai s pode￾rão se incluir :
a) três representantes de órgão do Serviç o
j Social:,
b ) dois representantes da com u n i dado v i cê n -
tina ;
c) doi s representante s de entidade s de c l u
bes d e servi r d o município ;
d ) um r e p r e s e t i t a n t e do s e t o r a dm i n i G t r a t í v o
d a Prefeitura;
e ) u m r e p r- e s e ri t a n t e do s e t o r- d p s a u' d e d (.í í 'l u
n i c T p i o j e
T) Um representant e do setor de educaçã o do
M u n irí|iio •
Ar t . 6° - O mand a to dos m e m b ros do C o ir; c- í h o
Deliberativ o s e rã de dois anos , renovável a convite , cumpri n do- i lio ^
exercer suas funções ate a designaçã o de seus substitutos .
Parágrafo Drtic o - O Prefeit o poderá substi -
tui r tempo rã r i a ou definitivamente , o membro imped i do do exercTc i o '
de suas funções .
Ar t. 69 - O mandato dos membros do Conselh o
Deliberativ o s e rã exercid o g rã tu i t ame n te e suas funções consideradas
como prestação de serviços relevantes ao Município ,
i Parágrafo Dn i ca - Extimjue-si? n mrmdn ( n dos
nombros do Consel hn n n i-r r- i "" ri n ] o.i ; ' ' •• • •
stância ffòalntáría
n s. 03
Parágrafo Único - A conta brincaria do fundo
será movimentad a conjuntamente pelo Presidente e por um membro doCon
s e l h o Deliberativo , designado por este para as funções de t e s o u r e í r u
Art , 89 - Constituirã o receitas do Fundo Só
cia i do S o Ti d a r i e d a d e do Município:
I - contribuições, donativo s e leu-idos
-^ pessoas físicas ou jurídicas de direit o privado ;
coes;
n i c i p a i s c o -.: í v e i s ;
no mercado de capitais , e
Dossam ser destinadas.
II - auxílios , s u b v e n ç õ í:1 s ou contribu i
III - outras v i n c u l a ç õ e s do r e c e i í. a r. \\V - receitas a u f e r i c! o s \ Q l a a p ! í i: a ç a o
V - quaisque r outra s ré c e i t:; s que 'lhe
Parágrafo Dni co - Todos os recursos dês ti r a
dos deverão ser contabilizados como ré cê i ta orçame n ta r i a mun i c i pá l e
- ~í 1 e alocado s atravé s de dotações consignada s na Lei Orçamentari a '
de Créditos Adicionais , obedecend o :;;ua aplicaçã o is normas gerai s
de di rei to f inance i ro ,
Art, 99- 0 Conselho Deliberativ o emitir a ,
mensalmente , um balancete demonstrativo da recei ta e da despesa do MI^S
5 n t e r i o r „
Art , 10 - As despesas com a execução desta
Lei , correrão pelas verbas orçamentarias prõpr í as, suplementadas , se
necessário. :
Art. 1 1 Esta Lei e n trará em v i y o r na da ta
de sua publ i cação, revogadas as disposições em contrário,
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