| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1966 |
| Date | 1966-01-27 |
| Ementa | Os veículos ou barracas que se venham a instalar por autorização da lei anterior, devem obedecer rigorosamente às condições sanitárias e à estética padronizada. |
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PROJ^TO DE IZI NQ 12/66 DOCUMMC IIc 208/66 Artigo 1Q - Os veicul ;s ou barracas que se venham a instalar por autorização da lei anterior, devên obedecer rigorosamente as condições sanitárias e a estética padronizada, a sabe r s a) - dimensão não superior a 1,5 (um e neio) metros quadrados 5 b) - vitrinas protetoras das guloseimas contra a poeira e mosquitosj c) - material impermeável do espaço horizontal onde se encontrem moluscos marítimos expostos a venda5 d) - cobrrtur a decente do veículo ou barraca^ e) - avental "branco devidamente limpo das pessoas encarregadas da venda dos produtos ^ c í) - pintura de cor ou cores padronizadas, a juízo da Pré. feitura* Artigo 22 » i^st a eli entrara era vi.:or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, cn 27/1/1 966 a) Bc!rnar Dias Bexiga \ 9 Mod. C-4 10.000 - 8/65