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materia nº 12/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1966
Date 1966-01-27
EmentaOs veículos ou barracas que se venham a instalar por autorização da lei anterior, devem obedecer rigorosamente às condições sanitárias e à estética padronizada.
native_id10487

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PROJ^TO DE IZI NQ 12/66
DOCUMMC IIc 208/66
Artigo 1Q - Os veicul ;s ou barracas que se venham a instalar por au￾torização da lei anterior, devên obedecer rigorosamente
as condições sanitárias e a estética padronizada, a sa￾be r s
a) - dimensão não superior a 1,5 (um e neio) metros qua￾drados 5
b) - vitrinas protetoras das guloseimas contra a poeira e
mosquitosj
c) - material impermeável do espaço horizontal onde se
encontrem moluscos marítimos expostos a venda5
d) - cobrrtur a decente do veículo ou barraca^
e) - avental "branco devidamente limpo das pessoas encar￾regadas da venda dos produtos ^ c
í) - pintura de cor ou cores padronizadas, a juízo da Pré.
feitura*
Artigo 22 » i^st a eli entrara era vi.:or na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, cn 27/1/1 966
a) Bc!rnar Dias Bexiga
\
9
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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