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materia nº 15/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1966
Date 1966-02-24
EmentaSão considerados indevidos e portanto nulos, para todos os efeitos, os acréscimos de impostos e taxas municipais cobrados no corrente exercício.
native_id10490

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e
ARTIGO lc- São considerados indevidos e portanto nulos 5 para t.o
cios os efeitos s os acrescidos de impostos e taxas roo,
nicipais cobrados no corrente exercício.
§ Único - Prevalecerão 5 no corrente ey.er cicio ? os impostos e
taxas municipais s cobrados em l 965»
ANTIGO 2Q~ Esta lei entrará eru visor na data de sua publicação 5
revogadas as disposições em contrário,
Sala Kartim Afonso de 3ouzas em ZV2/1
a)-NICOLINO 3IKONS 3?ILHO.
/O 03
Mod. C-4 10.000 - 1/06

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