| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1966 |
| Date | 1966-02-24 |
| Ementa | São considerados indevidos e portanto nulos, para todos os efeitos, os acréscimos de impostos e taxas municipais cobrados no corrente exercício. |
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e ARTIGO lc- São considerados indevidos e portanto nulos 5 para t.o cios os efeitos s os acrescidos de impostos e taxas roo, nicipais cobrados no corrente exercício. § Único - Prevalecerão 5 no corrente ey.er cicio ? os impostos e taxas municipais s cobrados em l 965» ANTIGO 2Q~ Esta lei entrará eru visor na data de sua publicação 5 revogadas as disposições em contrário, Sala Kartim Afonso de 3ouzas em ZV2/1 a)-NICOLINO 3IKONS 3?ILHO. /O 03 Mod. C-4 10.000 - 1/06