| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1966 |
| Date | 1966-03-01 |
| Ementa | Fica expressamente proibida a instalação, na Praça 22 de Janeiro, de quaisquer estabelecimentos comerciais, a não ser nos pavimentos superiores dos edifícios de mais de 2 andares. |
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PROJBTO DE LBI KC 18/66 - DOCUMENTO N Artigo Fica expressamente proibida a instalação, na Praça 22. de Janeiro, de quaisquer estabelecimentos comerciais, a não ser nos pavimentos superiores dos edifícios de mais de 2. andares» Artigo £2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em is de março de l 966. a) Álvaro Assis \. Mod. C-4 10.000 - 8/05