| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1966 |
| Date | 1966-03-01 |
| Ementa | Quando os avisos de lançamentos de impostos forem entregues ao contribuinte no próprio exercício, o prazo, para recurso, será de 60 dias, para o Prefeito, e de 20 dias, para a Câmara, estes contados da publicação do despacho do Executivo. |
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PHOJETO DE LSI NP 19/66 - DOCUMENTO H C 527/66 Artigo lc - guando os avisos de lançamentos de impostos forem entregues ao contribuinte no próprio exercício, o prazo, para recurso, serátfe 60 dias, para o Prefeito, e de 20 dias, para a Gamara, estes contados da publicação do despacho do Executivo. •* ^ s Artigo 2.® - Ao encaminhar o recurso a Gamara, o Executivo informara, entre outros esclarecimentos, se o lançamento decorre de «w X revisão feita no ano de milésimo par e se preencher as - formalidades da Lei n^ l 125• S «w Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala ^artim Afonso de Souza, em 12 de março de l 966. a) Edmar Dias Bexiga AMLF. Mod. C-4 10.000 - 8/65 !