br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 19/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1966
Date 1966-03-01
EmentaQuando os avisos de lançamentos de impostos forem entregues ao contribuinte no próprio exercício, o prazo, para recurso, será de 60 dias, para o Prefeito, e de 20 dias, para a Câmara, estes contados da publicação do despacho do Executivo.
native_id10494

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PHOJETO DE LSI NP 19/66 - DOCUMENTO H C 527/66
Artigo lc - guando os avisos de lançamentos de impostos forem entre￾gues ao contribuinte no próprio exercício, o prazo, para
recurso, serátfe 60 dias, para o Prefeito, e de 20 dias,
para a Gamara, estes contados da publicação do despacho
do Executivo.
•* ^ s
Artigo 2.® - Ao encaminhar o recurso a Gamara, o Executivo informara,
entre outros esclarecimentos, se o lançamento decorre de
«w X revisão feita no ano de milésimo par e se preencher as -
formalidades da Lei n^ l 125•
S «w
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Sala ^artim Afonso de Souza, em 12 de março de l 966.
a) Edmar Dias Bexiga
AMLF.
Mod. C-4 10.000 - 8/65
!

open original →