| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1966 |
| Date | 1966-03-01 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um auxílio financeiro de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros) para ser aplicado na aquisição do material necessário à instalação da rede distribuidora de água no Distrito de Praia Grande, do Município. |
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ARTIGO Io - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Publicas, um auxílio financeiro de ($110 000 000 (cento e dez mi IhÕes de cruzeiros) para ser aplicado na aquisição de material necessário %a instalação da rede distribuidora de agua no Distrito de Praia Grande, do MunlcíplOj pó dendo celebrar respectivo contrrto relacionado com o auxílio de que trata a presente Lei. ARTIGO 2e - Esta Lei entrara erj vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sem outro particular, valho-me do ensejo reafirqar os protestos cie minha estima e devida consideração. Dr, Charles Alexander de Souza Dantas Forbes Prefeito Municipal 9f. Mod. C-4 10.000 - 1/66