br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 23/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1966
Date 1966-03-15
EmentaFica criado o Conselho de Contribuintes, a ser integrado por 7 membros e dá outras providências.
native_id10498

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Sr. Pr- :sidente
Srs. Vereadores
*v A J Dispõe £ Lei Orgânica dos Municípios, em seu artigo
63:
"Quando o vulto da arrecadação o justificar, o Município poâerá
criar órgão colegiado, constituído por servidores designados pelo
Pr £ í e i t o e c ontr ib uinte s iiid ic ad os p or e n t idade s de classe, c om
atribuição de decidir, c 1:1 grau de r.,curso, as reclamações cobre -
laiiç ament os e demais q ue s t õe s t r ib ut ar ias" ,
Dai o seguintes
PEOJ^TO .D:.
E.OC-0113NTO
:;.;i NQ 23/66
NS 398/66
Artigo 1Q - Fica criado o Conselho de Contribuintes, a ser integra
do por 7 membros 5 assim distribuídos;
a) - ~, funcionários municipais￾b) - L\. contribuintes indicados por entidades de classes
§ Único - O Prefeito, apôs obter, d.as entidades, a inc!J.
cação dos nomes, os nomeara juntamente corn -
os 3 funcionários, para constituírem o Consc_
lho, o qual poderá ser reformulado de 1£ em
me
Arti o O Conselho terá a atribuição de resolver 3 s m grau de
recurso, os requerimentos dos contribuintes , exclusiva
mente ea matéria de impostos.
§ 12
30
- Dos atos do Conselho cabe recurso a Camará.
- Os recursos sobre atos do Prefeito :-erão in￾terpostos apôs 20 dias úteis, contados da pjj
blicaoão do despacho, mediante deposito do -
12 trimestre .
- Havendo mais de uni trimestre vencido, no ato
de aprovação desta Ifi, o deposito será cor￾respondente a 2 trimestres»
MPS
Mod. C-4 10.000 - 1/06
Arti o
Artigo
§ LIS - Lio presente exercício, o prazo par,. rccl:""ia; õ- c
ao feeeutivo será de £0 dias, contados da publi-
* /• ' cação desta lei e, nos de na Is exercícios, cê ^0
dias da entrega do aviso.
§ 5S - A convocação do Conselho será feita pelo Prefel
to, tantas vezes quantas necessárias e , tendo em
vista o numero de processos a apreciar.
5 62 - Os prazos para pagamento dos tributos e .n recur￾sos só vencerão £0 dias apôs a publicação da d_e
cisão do Conselho»
As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de -
votos, presente a maioria absoluta de seus membros. O
Prefeito e o Presidente nato do Conselho, com direito
de voto apenas no cãs» de empate»
- § Único - Sm sua primeira reunião, o Conselho -
designara os relatores dos processos ,
os quais tem 10 dias de prazo para os
relatar. Apôs este prazo, relatados -
o a não, o Conselho decidira sobre os
mesmos .
~:sta lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
9té *
ré vog adas as d is p os í ç oe s me c ontr ar io .
Sala Martim Afonso de Souza, em 15 de março de l 966
a) Sdmar Dias Bexiga
* * *
Mod. C-4 10.000 - 1/06

open original →