| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1966 |
| Date | 1966-03-15 |
| Ementa | Fica criado o Conselho de Contribuintes, a ser integrado por 7 membros e dá outras providências. |
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Sr. Pr- :sidente Srs. Vereadores *v A J Dispõe £ Lei Orgânica dos Municípios, em seu artigo 63: "Quando o vulto da arrecadação o justificar, o Município poâerá criar órgão colegiado, constituído por servidores designados pelo Pr £ í e i t o e c ontr ib uinte s iiid ic ad os p or e n t idade s de classe, c om atribuição de decidir, c 1:1 grau de r.,curso, as reclamações cobre - laiiç ament os e demais q ue s t õe s t r ib ut ar ias" , Dai o seguintes PEOJ^TO .D:. E.OC-0113NTO :;.;i NQ 23/66 NS 398/66 Artigo 1Q - Fica criado o Conselho de Contribuintes, a ser integra do por 7 membros 5 assim distribuídos; a) - ~, funcionários municipaisb) - L\. contribuintes indicados por entidades de classes § Único - O Prefeito, apôs obter, d.as entidades, a inc!J. cação dos nomes, os nomeara juntamente corn - os 3 funcionários, para constituírem o Consc_ lho, o qual poderá ser reformulado de 1£ em me Arti o O Conselho terá a atribuição de resolver 3 s m grau de recurso, os requerimentos dos contribuintes , exclusiva mente ea matéria de impostos. § 12 30 - Dos atos do Conselho cabe recurso a Camará. - Os recursos sobre atos do Prefeito :-erão interpostos apôs 20 dias úteis, contados da pjj blicaoão do despacho, mediante deposito do - 12 trimestre . - Havendo mais de uni trimestre vencido, no ato de aprovação desta Ifi, o deposito será correspondente a 2 trimestres» MPS Mod. C-4 10.000 - 1/06 Arti o Artigo § LIS - Lio presente exercício, o prazo par,. rccl:""ia; õ- c ao feeeutivo será de £0 dias, contados da publi- * /• ' cação desta lei e, nos de na Is exercícios, cê ^0 dias da entrega do aviso. § 5S - A convocação do Conselho será feita pelo Prefel to, tantas vezes quantas necessárias e , tendo em vista o numero de processos a apreciar. 5 62 - Os prazos para pagamento dos tributos e .n recursos só vencerão £0 dias apôs a publicação da d_e cisão do Conselho» As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de - votos, presente a maioria absoluta de seus membros. O Prefeito e o Presidente nato do Conselho, com direito de voto apenas no cãs» de empate» - § Único - Sm sua primeira reunião, o Conselho - designara os relatores dos processos , os quais tem 10 dias de prazo para os relatar. Apôs este prazo, relatados - o a não, o Conselho decidira sobre os mesmos . ~:sta lei entrara em vigor na data de sua publicação, - 9té * ré vog adas as d is p os í ç oe s me c ontr ar io . Sala Martim Afonso de Souza, em 15 de março de l 966 a) Sdmar Dias Bexiga * * * Mod. C-4 10.000 - 1/06