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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaInstitui o projeto Nasce uma criança, planta-se uma árvore, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore nativa, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública municipal.
native_id105

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 21/09/2023
2023-09-21 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 21/09/2023
2023-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-20 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer favorável.
2023-08-18 Às Comissões competentes — —
2023-08-17 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T14:26:47.238786-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2023-12-12T13:02:03.514296-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura, intitulada "Nasce uma criança, planta￾se uma árvore", visa incentivar práticas e ações de conservação do meio 
ambiente desde o início da vida, por meio de uma ação acompanhada e 
educativa.
Através da conexão registrada entre o nascimento de uma 
criança e o plantio de uma árvore, pretendemos promover a conscientização e 
a educação ambiental desde os primeiros momentos da vida do cidadão. Ao 
acompanhar o crescimento da planta, a criança aprenderá sobre a importância 
do equilíbrio ecológico, do ciclo da vida e da responsabilidade com o meio 
ambiente.
O projeto visa também contribuir para a recuperação de áreas 
degradadas e o reflorestamento de regiões impactadas pelo desmatamento 
indiscriminado, atendendo, portanto, aos objetivos da Política Nacional de Meio 
Ambiente, definidos no art. 4.º da Lei n.º 6.938, de 1981, principalmente ao que 
se refere o inciso VI, ou seja, “a preservação e restauração dos recursos 
ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, 
concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida”.
Ao incentivar o plantio de árvores em parques, praças e 
espaços públicos, proporcionamos ambientes mais saudáveis e encorajadores 
para o desenvolvimento físico e mental das crianças, estimulando a qualidade 
de vida de toda a comunidade.
Diante do exposto, solicito apoio dos parlamentares 
representantes dessa Casa Legislativa, para apreciação e aprovação do 
presente projeto de lei.
PROJETO DE LEI Nº 123/2023
Institui o projeto Nasce uma criança, 
planta-se uma árvore, que dispõe 
sobre medidas para a promoção, 
preservação do meio ambiente e 
educação ambiental por meio do plantio 
de uma muda de árvore nativa, 
ornamental ou frutífera, a cada registro 
de nascimento de criança na rede 
pública municipal.
Art. 1º - Fica instituído o projeto Nasce uma criança, planta-se 
uma árvore no Município de São Vicente, com a finalidade de estimular o 
Poder Público e os cidadãos a adotarem medidas que incentivem a 
preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio 
do plantio de uma muda de árvore nativa, ornamental ou frutífera, em local 
apropriado, para cada registro de nascimento de criança, nos limites do 
Município de São Vicente.
Parágrafo único - A iniciativa privada e/ou entidades poderão 
participar em parceria com o Poder Público, ou doar as mudas de árvores.
Art. 2º - A muda de árvore será plantada, observadas as regras 
de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão 
responsável, podendo ser plantada em área urbana, zona rural ou área 
degradada do município.
Art. 3º - As mudas plantadas terão identificação.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão 
competente, se necessário, solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro 
Civil listagem completa dos nascimentos ocorridos, de modo a possibilitar o 
cumprimento da presente lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em de agosto de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 200/JMA/br 

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