| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1966 |
| Date | 1966-03-31 |
| Ementa | Altera a redação do artigo nº 46 da Lei 649. |
| native_id | 10501 |
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PROJETO DE LEI NQ 26/66 DOCUMENTO N2 UlZ/66 Artigo 12 - Passa a ter s seguinte redacão o artiro nQ h6 da Lei - 6Zj.9s" A promoção por antiguidade recairá no funcionário mais antifo na classe, tendo preferencia sucessivamente o mais antigo na carreira." Artigo 2.Q - Esta lei entrara em vif-or na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrario. Sr.la Martim _'.f onso de Sousa, em 31 de março de l 966 r.) Os w," do Mr.rqucs Mod. C-4 10.000 - 1/06