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materia nº 26/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1966
Date 1966-03-31
EmentaAltera a redação do artigo nº 46 da Lei 649.
native_id10501

Autoria

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texto original #

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PROJETO DE LEI NQ 26/66
DOCUMENTO N2 UlZ/66
Artigo 12 - Passa a ter s seguinte redacão o artiro nQ h6 da Lei -
6Zj.9s" A promoção por antiguidade recairá no funcionário
mais antifo na classe, tendo preferencia sucessivamente
o mais antigo na carreira."
Artigo 2.Q - Esta lei entrara em vif-or na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrario.
Sr.la Martim _'.f onso de Sousa, em 31 de março de l 966
r.) Os w," do Mr.rqucs
Mod. C-4 10.000 - 1/06

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