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materia nº 27/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1966
Date 1966-03-31
EmentaDentro de 30 dias da aprovação da Lei, o Executivo promoverá a devolução, na íntegra, aos contribuintes, das importâncias correspondentes ao Adicional a que se referem as Leis nºs 991, de 6/3/64 e 1073, de 20/11/64.
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PTIOJETO Dfl LBI NQ £7/66 - DOCUMENTO S
Artigo ls - Dentro do :;0 dias da aprovação da loi, o ixocutivo pró
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Artigo 22 - Esta loi untrara jr.i vigor na data do sua publicação,
rovogadas as dispoaiçõos om contrario,
Sala iiartira A' onso do Souza, om 31 do março do l 9
a) Francisco oampaio Borges
\. C-4

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