| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1966 |
| Date | 1966-03-31 |
| Ementa | Dentro de 30 dias da aprovação da Lei, o Executivo promoverá a devolução, na íntegra, aos contribuintes, das importâncias correspondentes ao Adicional a que se referem as Leis nºs 991, de 6/3/64 e 1073, de 20/11/64. |
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PTIOJETO Dfl LBI NQ £7/66 - DOCUMENTO S Artigo ls - Dentro do :;0 dias da aprovação da loi, o ixocutivo pró •* *• / movo rã a devolução, na integra , aos contribuintes , das A importâncias correspondentes ao Adicional a quo s^ rã rn as Ljis n^s. 991 ? do 6/3/64 o l O?;) , do 20/11/64. ji Artigo 22 - Esta loi untrara jr.i vigor na data do sua publicação, rovogadas as dispoaiçõos om contrario, Sala iiartira A' onso do Souza, om 31 do março do l 9 a) Francisco oampaio Borges \. C-4