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materia nº 28/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1966
Date 1966-04-26
EmentaFicam criadas, pela presente Lei, três Secretaria Municipais e dá outras providências.
native_id10503

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ro ra ia i HQ as/66
DOCUK3IÍTO N2 556/66
Artigo 12 - Ficam criadas, pela presente Lei, três Secretarias Muni
cipais, a saber:
l - Secretaria do Governo: x
E - Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamen
to;
3 - Secretaria da Fazenda.
Artigo 2c - A Secretaria do Governo funcionara junto ao Gabinete do
Prefeito Municipal e abrangera as seguintes secções;
a) - Pronto^Socorro Municipal?
b) - Educação:
c) - Cultura Artísticas
d) - Comissão Municipal de Esportes5
e) - Departamento de Turismo^
í1) - Expediente e Pess ai;
g) - Protocolo e Arquivo»
Artigo 3C - A Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento
abrangera as seguintes secções:
a) - Obras i
b) - Cadastro^
c) - Sgua-j
d) - Planejamentoe urbanização;
o) - Serviços públicos.
Artigo 142 - A Secretaria da Fazenda abrangerá as seguintes secçSes;
. a) - Receita^
b) - Lançamento\) - Mecanizadas
d) - Tesouraria^ •
e) - Inter-vivos.
Artigo 5C - °s Secretários serão especializados e de livre nomeação
do Prefeito Municipal, devendo trabalhar era regime de de_
dicaçao plana .
Artigo 6c - Os vencimentos dos Secretários serão 8 (oito) décimos
dos vencimentos do Prefeito Municipal, mais um sálarie
mínimo vigente, a título de representação.
Artigo ?fl - O Prefeito Municipal organizará um organograma e regula
mentará a presente lei.
Artigo 82 - As despesas decorrentes da Presente Lei correrão por con
tas de verbas próprias do Orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 92 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré.
vogdas as ãisposiçoes em contrario.
Sala Mart-im Afonso de Souza, em 26/lj/l 966
a) En.il Fonseca
(T - ^n O y

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