| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1966 |
| Date | 1966-04-26 |
| Ementa | Ficam criadas, pela presente Lei, três Secretaria Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 10503 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ro ra ia i HQ as/66 DOCUK3IÍTO N2 556/66 Artigo 12 - Ficam criadas, pela presente Lei, três Secretarias Muni cipais, a saber: l - Secretaria do Governo: x E - Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamen to; 3 - Secretaria da Fazenda. Artigo 2c - A Secretaria do Governo funcionara junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e abrangera as seguintes secções; a) - Pronto^Socorro Municipal? b) - Educação: c) - Cultura Artísticas d) - Comissão Municipal de Esportes5 e) - Departamento de Turismo^ í1) - Expediente e Pess ai; g) - Protocolo e Arquivo» Artigo 3C - A Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento abrangera as seguintes secções: a) - Obras i b) - Cadastro^ c) - Sgua-j d) - Planejamentoe urbanização; o) - Serviços públicos. Artigo 142 - A Secretaria da Fazenda abrangerá as seguintes secçSes; . a) - Receita^ b) - Lançamento\) - Mecanizadas d) - Tesouraria^ • e) - Inter-vivos. Artigo 5C - °s Secretários serão especializados e de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo trabalhar era regime de de_ dicaçao plana . Artigo 6c - Os vencimentos dos Secretários serão 8 (oito) décimos dos vencimentos do Prefeito Municipal, mais um sálarie mínimo vigente, a título de representação. Artigo ?fl - O Prefeito Municipal organizará um organograma e regula mentará a presente lei. Artigo 82 - As despesas decorrentes da Presente Lei correrão por con tas de verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 92 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré. vogdas as ãisposiçoes em contrario. Sala Mart-im Afonso de Souza, em 26/lj/l 966 a) En.il Fonseca (T - ^n O y