br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 29/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1966
Date 1966-04-28
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a receber os impostos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
native_id10504

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJÍ3TO _D3 LSI-NG 29/66 - DOCUMENTO N S 561/66
/ M Artigo 12 - _'ica o Órgão Executivo autorizado a receber os impostos
ml f municipais em atraso, sem multa o sen correçao moneta￾ria} ate o prazo do 30 (trinta) dias apôs a publicação
dosta lei*
§ ulíICO - Os dobitos já ajuizados podorão sor resgatados, corn as
mesmas vantagens, ficando poram os contribuintes sujej.
tos ao pagamento das respectivas custas.
Artigo 22 - Nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo previsto no
w A artigo anterior, poderão aqueles tributos ser recebidos
com multa e sem corrocao monetária.
Artigo O Interventor Federal, se julgar conveniente, poderá
baixar Decreto regulamentando a presente lei*
Artigo UQ ™ j^sta lei entrara em vigor na data de sua publicação, r
« ' vogadas as disposições ern contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, om 28 de abril de l 966.
aã) JOSÉ CAMPOS - j?rANCISCO SAMPAIO BORG3S -AJOaá SANCHSS GON
ÇALVSS - ANGjSLEíA PRjJTTI DA SILVA « SIBROidO AGUIáR - SE￾BASTIÃO RIBEIRO DA SILVA e DANI£ OSCCIHI.
Mod. C-4 10.000 - 1/66

open original →