| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1966 |
| Date | 1966-04-28 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os impostos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. |
| native_id | 10504 |
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PROJÍ3TO _D3 LSI-NG 29/66 - DOCUMENTO N S 561/66 / M Artigo 12 - _'ica o Órgão Executivo autorizado a receber os impostos ml f municipais em atraso, sem multa o sen correçao monetaria} ate o prazo do 30 (trinta) dias apôs a publicação dosta lei* § ulíICO - Os dobitos já ajuizados podorão sor resgatados, corn as mesmas vantagens, ficando poram os contribuintes sujej. tos ao pagamento das respectivas custas. Artigo 22 - Nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo previsto no w A artigo anterior, poderão aqueles tributos ser recebidos com multa e sem corrocao monetária. Artigo O Interventor Federal, se julgar conveniente, poderá baixar Decreto regulamentando a presente lei* Artigo UQ ™ j^sta lei entrara em vigor na data de sua publicação, r « ' vogadas as disposições ern contrario. Sala Martim Afonso de Souza, om 28 de abril de l 966. aã) JOSÉ CAMPOS - j?rANCISCO SAMPAIO BORG3S -AJOaá SANCHSS GON ÇALVSS - ANGjSLEíA PRjJTTI DA SILVA « SIBROidO AGUIáR - SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA e DANI£ OSCCIHI. Mod. C-4 10.000 - 1/66