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materia nº 30/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1966
Date 1966-05-03
EmentaÉ considerada profissão liberal, para efeito de lançamento do imposto de Indústrias e Profissões, a função de "Corretor de Imóveis".
native_id10505

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PHOJETO DE LEI NÓ 30/66
DOCUMENTO Nfi 575/66
Artigo 12 - È considerada profissão liberal, para efeito
de lançamento do imposto de Indústrias e
Profissões, a função de "Corretor de Imóveis".
Artigo 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
Sala Martim Afonso de Souza, em 3/5/1 966
aã) Oswaldo Marques
Edmar Dias Bexiga
Sibronio Aguiar
/?
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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