| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1966 |
| Date | 1966-05-03 |
| Ementa | É considerada profissão liberal, para efeito de lançamento do imposto de Indústrias e Profissões, a função de "Corretor de Imóveis". |
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PHOJETO DE LEI NÓ 30/66 DOCUMENTO Nfi 575/66 Artigo 12 - È considerada profissão liberal, para efeito de lançamento do imposto de Indústrias e Profissões, a função de "Corretor de Imóveis". Artigo 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 3/5/1 966 aã) Oswaldo Marques Edmar Dias Bexiga Sibronio Aguiar /? Mod. C-4 10.000 - 1/66