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materia nº 31/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1966
Date 1966-05-05
EmentaA Prefeitura manterá livro próprio em que serão registrados os títulos legalmente emitidos em favor das firmas empreiteiras, onde se anotarão os característicos dos títulos, numeração cronológica, vencimento e identificação do contrato de empreitadas.
native_id10506

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PROJ3TO DI3 L3I NQ 31/66
DOCUMENTO 589/66
Artigo 12 - A Prefeitura manterá livro próprio en que sorao registra
dos os títulos legalmente emitidos cm favor das firmas
empreiteiras, onde se anotarão os característicos dos
títulos, numeração cronológica, vencimento e identifi￾cação do contrato de empreitadas^
Artigo £2 - Os títulos, alcrn da assinatura do Prefeito, como acei￾tante era iioae da Prefeitura, conterão vistos da Diret.o
ria da Fazenda e Contabilidade c do Tesoureiro da Pre￾feitura,
Artigo 3Q - 3sta IGÍ entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições cm contrario»
Sala Martim Afonso de Souza, em 5 cie maio de l 966»
1DMAR DIAS B3XIGA
MPS.
Mod. C-4 10.000 - 1/66

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