| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1966 |
| Date | 1966-05-05 |
| Ementa | A Prefeitura manterá livro próprio em que serão registrados os títulos legalmente emitidos em favor das firmas empreiteiras, onde se anotarão os característicos dos títulos, numeração cronológica, vencimento e identificação do contrato de empreitadas. |
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PROJ3TO DI3 L3I NQ 31/66 DOCUMENTO 589/66 Artigo 12 - A Prefeitura manterá livro próprio en que sorao registra dos os títulos legalmente emitidos cm favor das firmas empreiteiras, onde se anotarão os característicos dos títulos, numeração cronológica, vencimento e identificação do contrato de empreitadas^ Artigo £2 - Os títulos, alcrn da assinatura do Prefeito, como aceitante era iioae da Prefeitura, conterão vistos da Diret.o ria da Fazenda e Contabilidade c do Tesoureiro da Prefeitura, Artigo 3Q - 3sta IGÍ entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições cm contrario» Sala Martim Afonso de Souza, em 5 cie maio de l 966» 1DMAR DIAS B3XIGA MPS. Mod. C-4 10.000 - 1/66