| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1966 |
| Date | 1966-05-10 |
| Ementa | Sobre a instalação de bancas para venda de livros, revistas, jornais, cartões postais e flâmulas e dá outras providências. |
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EROJBTO DE LSI N2 3V66 DOCUMENTO Nfi 602/66 Artigo l*2 - As bancas para venda de livros, revistas, jornais, cartões postais e flâmulas devem ser instaladas: a) nas c alçadas d os re c sntos aj ard inados e abr ig os de pedestres das praças e largos 5 b) nas proximidades dos cruzamentos das ruas e ave nidas junto às guias dos passeio e afastadas = 200 metros da intercessão dos alinhamentos dos prédios» § 1Q - Nas ruas, avenidas e praças só será permitida a = instalação de uma (1) banca cm cada cruzamento, de acordo côa a letra "b" deste artigo e situada nas proximidades das esquinas diagonalmente opostas. A localização deverá ser de maneira que não se «= criem embaraços à circulação de pedestres, ao embarque e desembarque de passageiros dos veículos - § - as - ef» Mod. C-4 10.000 - 1/óé e de transporte coletivo e ao transito ea geral, a critério da Prefeitura. § 32 .. Hão poderá ser designado nenhum ponto dentro de um raio de cem (100) metros da uma agencia do = me s ao género de comercio» Artigo 22 - Henhuma licença será concedida para a instalação de bancas para o conorcio em apreço, sen previa = concorrência publica. § - 12 - A concorrência verscrá sobre uma taxa semestral = pela área a ser utilisada, cuj o espaço será estabelecido no respectivo edital. § 22 - Será vencedora a proposta que melhor taxa oferecer. § 3a - No caso de se verificarem propostcs iguc.is será = de.da preferênciaa) aos ex-coabatentes 5 b) aos portadores de deficiências físicas5 c) aos possuidores de encargos de família, na orden decrescente, numérica d) as viávas sen economia própria. Artigo 3C - Sntre os pontos colocados ea concorrência, 1/3 se rá reservado a inválidos que, entre si disputarão a concessão. Jíissa proporção será observada nas di versas zonas do Município, cabendo a Prefeitura = determinar quais os pontos a cies destinados, § Único - O atestado de invalidez será fornecido pela = D.A.M.i'1» apôs o exaae a que o interessado devera se submeter» Artigo U° - á vedc,da a concessão de mais de um ponto a nesna pessoa, ou sua consorte» Artigo 52- 0 autor da proposta escolhida submeterá o desenho cia banca à aprovação da Prefeitura que poderá negar-lhe a aprovação ou exigir-lhe modificações, = tendo era vista o lugar a ser ocupado, bem coao as ef. Mod. C-4 10.000 - 1/66 condições de tráfego, transito e estética. Artigo 62 - Aprovado o n odeio da "banca, serfi pelo Departamento Municipal respectivo, expedido o alvará de licenças. § tfnico - O licenciado poderá exercer suas atividades ininterruptamente. Artigo 7C - A taxa inicial corresponderá ao mcs do calendário era que for expedido o alvará de licença» As subse quentes scra"o pagas, adiantadamente até* o dia dez (10) do início cio semestre, sob pena de serem, co bradas côa o acréscimo de 10^, Se o atraso for = na importância correspondente a dois (2) nesea a Prefeitura cassará a licença» § tínico - A licença para a instalação cie qualquer banca ficará sem efeito, caso não seja solicitada dentro de 50 (trinta) dias a aprovação do modelo cia banca mencionada no arfc. 5C e retirado o alvará de licença trinta (50) dias depois da data do despa- «ho desse pedido» Nenhuma modificação poderá ser feita nas bancas = sem autorização da Prefeitura. A Prefeitura poderá determinar a remoção ou supres são das bancas, tendo em. vista o interesse publico, assistindo ao interessado a posse da barraca e a restituição dos impostos pagos, correspondentes ao tempo que decorrer entre a reinoçSo e o vê no incuto da licença* Artigo 10-0 licenciado explorará pessoalmente o negácio G ^ poderá ter auxilirres. § tJnico - O alvará a que se refere o art. 62 só será expedi do depois dos concessionários e seus ruxiliares te rera apresentado atestado de vacina e de que n?.o = sofrem de moléstias Infecto-contagiosag. Artigo 82 Artigo 9C Mod. C-4 10.000 Artigo 11 - A licença para a exploração das bancas e pessoal, intransferível, iiitransnissível pelo que, não pó de o licenciado vender, emprestar ou sublocar o seu pasto de comercio nem transmiti-lo por norte salvo no caso previsto pela Lei das Sucessões, Artigo 12 - O licenciado é* obrigado: a) a manter a banca em bom estado de conservação^ b) a não recusar a expor a venda livros, revistas , 3ornais, cartões postais nacionais de A qualquer procedência. Artigo 13 -í vedado aos vendedores ocupar os passeios, muros ou paredes com a exposição de suas mercadorias, Artigo li| - As taxas a pagar poderão ser reajustadas anualmente, para que sejari, pelo nenos, iguais ao mínimo fixado na ultima concorrência para bancas = localizadas nas imediações, § "tfnico - Incluem-se nesta lei todas as bancas, inclusive as concedidas anteriormente a sua vigência, Artigo 15 - Para qualquer infração desta lei serão aplicadas multas de Cr& 2.000 a Cr& 5tOOO, elevadas ao dobro na Ia, reincidência e cassada a licença na terceira idêntica infraçao» Artigo 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrario. Sala Martin Afonso de Souza, em 10/5/1 966. a) JAYl-lJ HOUBííJAUX IXi MOURA - Vereador Mod. C-4 10.000 - 1/ÓÓ