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materia nº 34/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1966
Date 1966-05-10
EmentaSobre a instalação de bancas para venda de livros, revistas, jornais, cartões postais e flâmulas e dá outras providências.
native_id10509

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EROJBTO DE LSI N2 3V66
DOCUMENTO Nfi 602/66
Artigo l*2 - As bancas para venda de livros, revistas, jornais,
cartões postais e flâmulas devem ser instaladas:
a) nas c alçadas d os re c sntos aj ard inados e abr ig os
de pedestres das praças e largos 5
b) nas proximidades dos cruzamentos das ruas e ave
nidas junto às guias dos passeio e afastadas =
200 metros da intercessão dos alinhamentos dos
prédios»
§ 1Q - Nas ruas, avenidas e praças só será permitida a =
instalação de uma (1) banca cm cada cruzamento, de
acordo côa a letra "b" deste artigo e situada nas
proximidades das esquinas diagonalmente opostas.
A localização deverá ser de maneira que não se «=
criem embaraços à circulação de pedestres, ao em￾barque e desembarque de passageiros dos veículos -
§ - as -
ef»
Mod. C-4 10.000 - 1/óé
e
de transporte coletivo e ao transito ea geral, a
critério da Prefeitura.
§ 32 .. Hão poderá ser designado nenhum ponto dentro de
um raio de cem (100) metros da uma agencia do =
me s ao género de comercio»
Artigo 22 - Henhuma licença será concedida para a instalação
de bancas para o conorcio em apreço, sen previa =
concorrência publica.
§ - 12 - A concorrência verscrá sobre uma taxa semestral =
pela área a ser utilisada, cuj o espaço será esta￾belecido no respectivo edital.
§ 22 - Será vencedora a proposta que melhor taxa oferecer.
§ 3a - No caso de se verificarem propostcs iguc.is será =
de.da preferência￾a) aos ex-coabatentes 5
b) aos portadores de deficiências físicas5
c) aos possuidores de encargos de família, na or￾den decrescente, numérica
d) as viávas sen economia própria.
Artigo 3C - Sntre os pontos colocados ea concorrência, 1/3 se
rá reservado a inválidos que, entre si disputarão
a concessão. Jíissa proporção será observada nas di
versas zonas do Município, cabendo a Prefeitura =
determinar quais os pontos a cies destinados,
§ Único - O atestado de invalidez será fornecido pela =
D.A.M.i'1» apôs o exaae a que o interessado devera
se submeter»
Artigo U° - á vedc,da a concessão de mais de um ponto a nesna
pessoa, ou sua consorte»
Artigo 52- 0 autor da proposta escolhida submeterá o desenho
cia banca à aprovação da Prefeitura que poderá ne￾gar-lhe a aprovação ou exigir-lhe modificações, =
tendo era vista o lugar a ser ocupado, bem coao as
ef.
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condições de tráfego, transito e estética.
Artigo 62 - Aprovado o n odeio da "banca, serfi pelo Departamen￾to Municipal respectivo, expedido o alvará de li￾cenças.
§ tfnico - O licenciado poderá exercer suas atividades inin￾terruptamente.
Artigo 7C - A taxa inicial corresponderá ao mcs do calendário
era que for expedido o alvará de licença» As subse
quentes scra"o pagas, adiantadamente até* o dia dez
(10) do início cio semestre, sob pena de serem, co
bradas côa o acréscimo de 10^, Se o atraso for =
na importância correspondente a dois (2) nesea a
Prefeitura cassará a licença»
§ tínico - A licença para a instalação cie qualquer banca fi￾cará sem efeito, caso não seja solicitada dentro
de 50 (trinta) dias a aprovação do modelo cia ban￾ca mencionada no arfc. 5C e retirado o alvará de
licença trinta (50) dias depois da data do despa-
«ho desse pedido»
Nenhuma modificação poderá ser feita nas bancas =
sem autorização da Prefeitura.
A Prefeitura poderá determinar a remoção ou supres
são das bancas, tendo em. vista o interesse publi￾co, assistindo ao interessado a posse da barraca
e a restituição dos impostos pagos, corresponden￾tes ao tempo que decorrer entre a reinoçSo e o
vê no incuto da licença*
Artigo 10-0 licenciado explorará pessoalmente o negácio G ^
poderá ter auxilirres.
§ tJnico - O alvará a que se refere o art. 62 só será expedi
do depois dos concessionários e seus ruxiliares te
rera apresentado atestado de vacina e de que n?.o =
sofrem de moléstias Infecto-contagiosag.
Artigo 82
Artigo 9C
Mod. C-4 10.000
Artigo 11 - A licença para a exploração das bancas e pessoal,
intransferível, iiitransnissível pelo que, não pó
de o licenciado vender, emprestar ou sublocar o
seu pasto de comercio nem transmiti-lo por norte
salvo no caso previsto pela Lei das Sucessões,
Artigo 12 - O licenciado é* obrigado:
a) a manter a banca em bom estado de conservação^
b) a não recusar a expor a venda livros, re￾vistas , 3ornais, cartões postais nacionais de
A
qualquer procedência.
Artigo 13 -í vedado aos vendedores ocupar os passeios, mu￾ros ou paredes com a exposição de suas mercado￾rias,
Artigo li| - As taxas a pagar poderão ser reajustadas anual￾mente, para que sejari, pelo nenos, iguais ao mí￾nimo fixado na ultima concorrência para bancas =
localizadas nas imediações,
§ "tfnico - Incluem-se nesta lei todas as bancas, inclusive
as concedidas anteriormente a sua vigência,
Artigo 15 - Para qualquer infração desta lei serão aplicadas
multas de Cr& 2.000 a Cr& 5tOOO, elevadas ao do￾bro na Ia, reincidência e cassada a licença na
terceira idêntica infraçao»
Artigo 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrario.
Sala Martin Afonso de Souza, em 10/5/1 966.
a) JAYl-lJ HOUBííJAUX IXi MOURA - Vereador
Mod. C-4 10.000 - 1/ÓÓ

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