| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1966 |
| Date | 1966-05-18 |
| Ementa | São isentas do imposto de transmissão imobiliária "inter-vivos" as operações que se destinam à construção ou à instalação de templo de culto religioso. |
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PRQJgTO _DJj EB I NQ 57/66 - DOCUMENTO NS 6^7/66 H A f, f Artigo lfi - fíao isentas do imposto de transmissão imobiliária "inter-vivos" as operações quo só destinem a cons- ^ *• — truçao ou a instalação de templo de culto religioso. Artigo Dentro de 30 dias a contar do sua publicação, o / f cutivo regulamentara a presente lei através do Deere. to. f •* Artigo 3* - Ssta Io i entrara em vigor na data de sua publicação, j., f revogadas as disposições etn contrario» Sala Martim Afonso do Souza, ora 18 de maio de l 966. a) OSWALDO MARQUES AMLF. Mod. C-4 10000 - 8/65