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materia nº 37/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1966
Date 1966-05-18
EmentaSão isentas do imposto de transmissão imobiliária "inter-vivos" as operações que se destinam à construção ou à instalação de templo de culto religioso.
native_id10512

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PRQJgTO _DJj EB I NQ 57/66 - DOCUMENTO NS 6^7/66
H A f, f Artigo lfi - fíao isentas do imposto de transmissão imobiliária
"inter-vivos" as operações quo só destinem a cons-
^ *• — truçao ou a instalação de templo de culto religio￾so.
Artigo Dentro de 30 dias a contar do sua publicação, o / f cutivo regulamentara a presente lei através do Deere.
to.
f •*
Artigo 3* - Ssta Io i entrara em vigor na data de sua publicação,
j., f
revogadas as disposições etn contrario»
Sala Martim Afonso do Souza, ora 18 de maio de l 966.
a) OSWALDO MARQUES
AMLF.
Mod. C-4 10000 - 8/65

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