br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 38/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1966
Date 1966-05-27
EmentaFica criada a taxa de ocupação de logradouros públicos, devida pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos objetos ou veículos estacionados por mais de 30 minutos nas vias ou logradouros.
native_id10513

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Artigo 12 -
§ Único
Artip;o
/GCS
Mod. C-4 10000 - 8/05
F ca criada a taxa de ocupação de logradouros publjL
COS; devida pel.is pessoas físicas ou jurídicas re^
pousáveis pelos objctos ou veículos estacionados
por mais de 30 minutos nas vias ou logradouros.
São contribuintes obrigatórios da taxa:
a)-os proprietários ou responsáveis por ob,;etos CJD.
locados sobre os passeios & inclusive tapumes p.a,
rã vedar reformas ou construções,
b)-os proprietários ou responsáveis por objctos ex,
postos a venda ou a propagandas
c)-os proprietários ou responsáveis pelas caixas,
caixotes ou recipientes de qualquer natureza^
excepto os destinados ao lixo domiciliar,
d)-os proprietários ou responsáveis pelos postes fln
cados para qualquer fim-, excepto os de autorida￾des yjublicas ou de empresas concessionárias de
serviços públicos ern que constem especificamente
em seus convénios em vi.^or; o direito de isenção
e)-os proprietários ou responsáveis por veículos pá
rados ou estacionados na via publica.
A taxa será cobrada de acordo com a tabela e forma
estabelecidas na presente lei a sabert
TABELA:
l-Tapume s ou materiais no passeio, «/•.
por metro quadrado3 por dia..... ao
2-ob,ietos expostos a venda ou
propaganda5 por metro quadra
do5 por dia..
s.a
10
o
3-caixasj caixotes ou reccpion
t e s 9 por me t r o cru adr ad o j p or
dia. 150
Li-postesj destinados a qualquer
fim, por unidade e por ano... 2 000
5-veículos parados 3 sem estacio,
namento permanente j por hora.. 50
6-vcículos j com estacionamento
permanente} por ano,., * 5 000
7-barracas destinadas ao comer￾cio s GLbora a título precário5
por metro quadrado e por ano,. l 000
8-barraças ou objetos destinados
ao turismo5 por trimestro, por
metro quadrado ••. * 100
§ ic - A. cobrança quanto ao item n& 2 será calculada tornando￾se por base a maior largura ocupada por um objeto e mu^
tiplicada pela largura da fachada da casa comercial e
sede do responsável,
§ 2fl - Qv.ando tratar-se de veículo parado sem estacionamento
permanente3 a cobrança da taxa será feita no ato e du￾rante a primeira hora. Se o veiculo permanecer no lo￾cal r-ais de uma hora, far-se-a a 2a, cobrança correspon
dente a k horas de taxa,
§ 3fi - As recusas ou sxibterfugios ao pagamento da taxa importam
em multa correspondente a 10 vezes o devido*
O auto de multa será lavrado pelo funcionário destacado
para a cobrança da taxa e a cobrança será feita pelos
meios legais, dando-se ao Serviço de Trânsito a respejj
tiva ciência.
§ k®- *• Tratando-se de veículo particular de comerciante ou pe,s
soa que exerça atividade no local ou adjacências, caberá
a este o direito de pagar a taxa de estacionamento per￾manente 3 sem, direito, entretantoa a privilegio de ponto,
/\. C-4 10.0
&rbé&
Artigo 3Q- físta lei entrara eu vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cia contrario.
Sala Mar t lia Afonso de Souza, en 27 de maio de l 966.
a)- EDhAii DIAS BEXIGA
Mod. C-4 10.000 - 8/65

open original →