| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1966 |
| Date | 1966-05-27 |
| Ementa | Fica criada a taxa de ocupação de logradouros públicos, devida pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos objetos ou veículos estacionados por mais de 30 minutos nas vias ou logradouros. |
| native_id | 10513 |
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Artigo 12 - § Único Artip;o /GCS Mod. C-4 10000 - 8/05 F ca criada a taxa de ocupação de logradouros publjL COS; devida pel.is pessoas físicas ou jurídicas re^ pousáveis pelos objctos ou veículos estacionados por mais de 30 minutos nas vias ou logradouros. São contribuintes obrigatórios da taxa: a)-os proprietários ou responsáveis por ob,;etos CJD. locados sobre os passeios & inclusive tapumes p.a, rã vedar reformas ou construções, b)-os proprietários ou responsáveis por objctos ex, postos a venda ou a propagandas c)-os proprietários ou responsáveis pelas caixas, caixotes ou recipientes de qualquer natureza^ excepto os destinados ao lixo domiciliar, d)-os proprietários ou responsáveis pelos postes fln cados para qualquer fim-, excepto os de autoridades yjublicas ou de empresas concessionárias de serviços públicos ern que constem especificamente em seus convénios em vi.^or; o direito de isenção e)-os proprietários ou responsáveis por veículos pá rados ou estacionados na via publica. A taxa será cobrada de acordo com a tabela e forma estabelecidas na presente lei a sabert TABELA: l-Tapume s ou materiais no passeio, «/•. por metro quadrado3 por dia..... ao 2-ob,ietos expostos a venda ou propaganda5 por metro quadra do5 por dia.. s.a 10 o 3-caixasj caixotes ou reccpion t e s 9 por me t r o cru adr ad o j p or dia. 150 Li-postesj destinados a qualquer fim, por unidade e por ano... 2 000 5-veículos parados 3 sem estacio, namento permanente j por hora.. 50 6-vcículos j com estacionamento permanente} por ano,., * 5 000 7-barracas destinadas ao comercio s GLbora a título precário5 por metro quadrado e por ano,. l 000 8-barraças ou objetos destinados ao turismo5 por trimestro, por metro quadrado ••. * 100 § ic - A. cobrança quanto ao item n& 2 será calculada tornandose por base a maior largura ocupada por um objeto e mu^ tiplicada pela largura da fachada da casa comercial e sede do responsável, § 2fl - Qv.ando tratar-se de veículo parado sem estacionamento permanente3 a cobrança da taxa será feita no ato e durante a primeira hora. Se o veiculo permanecer no local r-ais de uma hora, far-se-a a 2a, cobrança correspon dente a k horas de taxa, § 3fi - As recusas ou sxibterfugios ao pagamento da taxa importam em multa correspondente a 10 vezes o devido* O auto de multa será lavrado pelo funcionário destacado para a cobrança da taxa e a cobrança será feita pelos meios legais, dando-se ao Serviço de Trânsito a respejj tiva ciência. § k®- *• Tratando-se de veículo particular de comerciante ou pe,s soa que exerça atividade no local ou adjacências, caberá a este o direito de pagar a taxa de estacionamento permanente 3 sem, direito, entretantoa a privilegio de ponto, /\. C-4 10.0 &rbé& Artigo 3Q- físta lei entrara eu vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cia contrario. Sala Mar t lia Afonso de Souza, en 27 de maio de l 966. a)- EDhAii DIAS BEXIGA Mod. C-4 10.000 - 8/65