| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1966 |
| Date | 1966-06-08 |
| Ementa | A Municipalidade não executará judicialmente os contribuintes de Praia Grande que não pagarem o disposto na Lei nº 539, de 24 de abril de 1958. |
| native_id | 10517 |
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eELE I J Art. is - A Municipalidade nu o executará judicialmente os contribuintes de Praia Grande que não pagarem o disposto ns Lei nfi 539» de 24 de abril de l 958, mis.— Art. 2S - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica. .v *w çao, revogadas as disposições em contrario. Sala Martlm Afonso de Sousa, em 8/6/66 a) - ENIL POKSECA Mod. C-4 10.000 - 8/65