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materia nº 42/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1966
Date 1966-06-08
EmentaA Municipalidade não executará judicialmente os contribuintes de Praia Grande que não pagarem o disposto na Lei nº 539, de 24 de abril de 1958.
native_id10517

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e￾ELE I J
Art. is - A Municipalidade nu o executará judicialmente os
contribuintes de Praia Grande que não pagarem o
disposto ns Lei nfi 539» de 24 de abril de l 958,
mis.—
Art. 2S - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica.
.v *w
çao, revogadas as disposições em contrario.
Sala Martlm Afonso de Sousa, em 8/6/66
a) - ENIL POKSECA
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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