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materia nº 43/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1966
Date 1966-06-07
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1018, de 4 de junho de 1964.
native_id10518

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

FROJETO TE LEI Ng 43/66
SOGU1ISKTQ Ne 747/66
Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redaçãp o artigo is da Lei
l 018, de \\e junho de l 96Zi: "Ficam criadas 5
sãs de estudo, no valor de Cr&300 000 (trezentos mil
cruzeiros) anuais, destinadas a custear as despesas￾de «urso dos funcionários municipais que freq'uentem￾cursos (superiores em esoolas particulares,1'
Artigo 2.Q - Fica revogada a alínea "d11 do artigo 22 da Lei n£.,,
l 018, de k cie junho de l 96i|,
Artigo ^2 «- Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
JTBTJF3DATIVA
As "bolsas a que se refere c. Lei l 018 foram caj.
«uladas em l 96l45 quando o valor aquisitivo da moeda era bem =
maior do que agora, Naquela ocasião, Cr$ 6o 000 eram equivalen￾tes a doze mensalidades. Hoje não bastam para duas. Daí, a ne￾cessidade dessa revisão.
Por outro lado, a alínea "d", contendo exigên￾cia absurda, não deve prevalecer, sendo de indicar-se a sua revo
gaçao.
Sala Martim Afonso de Souza, em 7/6/1 966.
s) - V/alter António Melarato
.
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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