| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1966 |
| Date | 1966-06-07 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1018, de 4 de junho de 1964. |
| native_id | 10518 |
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FROJETO TE LEI Ng 43/66 SOGU1ISKTQ Ne 747/66 Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redaçãp o artigo is da Lei l 018, de \\e junho de l 96Zi: "Ficam criadas 5 sãs de estudo, no valor de Cr&300 000 (trezentos mil cruzeiros) anuais, destinadas a custear as despesasde «urso dos funcionários municipais que freq'uentemcursos (superiores em esoolas particulares,1' Artigo 2.Q - Fica revogada a alínea "d11 do artigo 22 da Lei n£.,, l 018, de k cie junho de l 96i|, Artigo ^2 «- Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. JTBTJF3DATIVA As "bolsas a que se refere c. Lei l 018 foram caj. «uladas em l 96l45 quando o valor aquisitivo da moeda era bem = maior do que agora, Naquela ocasião, Cr$ 6o 000 eram equivalentes a doze mensalidades. Hoje não bastam para duas. Daí, a necessidade dessa revisão. Por outro lado, a alínea "d", contendo exigência absurda, não deve prevalecer, sendo de indicar-se a sua revo gaçao. Sala Martim Afonso de Souza, em 7/6/1 966. s) - V/alter António Melarato . Mod. C-4 10.000 - 8/65