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materia nº 44/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1966
Date 1966-06-08
EmentaNas construções de prédios de mais de 2 pavimentos, sem elevador, é obrigatória a observância da altura máxima de 0,16 m (dezesseis centímetros) de altura para os degraus das escadas.
native_id10519

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e￾PROJETO DE LEI NQ W66-OOCUMENTO WSJ 751/66
Artigo IQ - Nas constrições de prédios de mais de 2 pavimentos, .
sem elevador^ é obrigatória a observância da altura .
máxima de 05l6 m(dezesseis centímetros) de altura pá.
rã os degraus das escadas,
Artigo 2c - Ssta lei entrará era vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SAL/» MAHTIM AFONSQ DE SOUZA,EM 8 DB JUNHO DE l 966
aã) EDMAR DIAS BEXIGA-JOSÉ SANGUES GONÇALVES
vV
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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