| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1966 |
| Date | 1966-06-08 |
| Ementa | Nas construções de prédios de mais de 2 pavimentos, sem elevador, é obrigatória a observância da altura máxima de 0,16 m (dezesseis centímetros) de altura para os degraus das escadas. |
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ePROJETO DE LEI NQ W66-OOCUMENTO WSJ 751/66 Artigo IQ - Nas constrições de prédios de mais de 2 pavimentos, . sem elevador^ é obrigatória a observância da altura . máxima de 05l6 m(dezesseis centímetros) de altura pá. rã os degraus das escadas, Artigo 2c - Ssta lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SAL/» MAHTIM AFONSQ DE SOUZA,EM 8 DB JUNHO DE l 966 aã) EDMAR DIAS BEXIGA-JOSÉ SANGUES GONÇALVES vV Mod. C-4 10.000 - 8/65