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materia nº 45/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1966
Date 1966-06-08
EmentaFica o Executivo autorizado a receber da Companhia Litoral, Urbana e Agrícola "Coburg", em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, uma área de terras localizada no loteamento denominado "Cidade Náutica".
native_id10520

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P R o J D
Mod. C-4 10.000 - 8/65
Artigo 1Q - Fica o Executivo autorizado a receber da Companhia
Litoral, Urbana e Agrícola "Coburg", em forma de
doação pura e simples, sem ónus para a Municipali￾dade, una área de terras localizada no loteamento￾denoninado "Cidade Náutica" e que assim, se descre￾ve:
"Uma área de terrenos situada no loteanento denonj;
nado "Cidade náutica11, cujo perímetro tem início -
no marco O (zero) cravado na margem do Canal do =
D.II.0,3», ao lado direito da rua 3 (treis) do cita
do loteaiuento, seguindo pelo mesmo lado direito da
rua 3? numa distância de 278,00 metros obedecendo￾o rumo magnético N.S» 102 36 ate encontrar o nesno
canal, seguindo pelo lado direito do canal até en￾contrar novamente o marco zero inicial, perfazendo
uma área de 3^4 500(trinta e quatro mil e quinhen -
tos) metros quadrados, mais ou menos11,
Artigo 22 - Fica o Executivo autorizado a doar, pura e simples,
mente, à Companhia de Habitação da Baixada Santis￾ta CohalD Santista, a área de terras descrita no -
artigo 12 desta lei, a fim de, urbanizada, receber
construção de unidades residenciais básicas a se =
rem alienadas de acordo com a orientação da Cohab￾Santista e disposições da Lei Federal n, I| 380, de
21 de agosto de l 961^.
Artigo 3S - Ssta lei entrará eni vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições en contrario.
Sem outro particular para o monento, valho￾me do ensejo para externar os protestos de minha =
admiração e distinto c preço.
a) LIWCOiiH FSL1CIANO
Interventor Federal

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