| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1966 |
| Date | 1966-06-08 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a receber da Companhia Litoral, Urbana e Agrícola "Coburg", em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, uma área de terras localizada no loteamento denominado "Cidade Náutica". |
| native_id | 10520 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P R o J D Mod. C-4 10.000 - 8/65 Artigo 1Q - Fica o Executivo autorizado a receber da Companhia Litoral, Urbana e Agrícola "Coburg", em forma de doação pura e simples, sem ónus para a Municipalidade, una área de terras localizada no loteamentodenoninado "Cidade Náutica" e que assim, se descreve: "Uma área de terrenos situada no loteanento denonj; nado "Cidade náutica11, cujo perímetro tem início - no marco O (zero) cravado na margem do Canal do = D.II.0,3», ao lado direito da rua 3 (treis) do cita do loteaiuento, seguindo pelo mesmo lado direito da rua 3? numa distância de 278,00 metros obedecendoo rumo magnético N.S» 102 36 ate encontrar o nesno canal, seguindo pelo lado direito do canal até encontrar novamente o marco zero inicial, perfazendo uma área de 3^4 500(trinta e quatro mil e quinhen - tos) metros quadrados, mais ou menos11, Artigo 22 - Fica o Executivo autorizado a doar, pura e simples, mente, à Companhia de Habitação da Baixada Santista CohalD Santista, a área de terras descrita no - artigo 12 desta lei, a fim de, urbanizada, receber construção de unidades residenciais básicas a se = rem alienadas de acordo com a orientação da CohabSantista e disposições da Lei Federal n, I| 380, de 21 de agosto de l 961^. Artigo 3S - Ssta lei entrará eni vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições en contrario. Sem outro particular para o monento, valhome do ensejo para externar os protestos de minha = admiração e distinto c preço. a) LIWCOiiH FSL1CIANO Interventor Federal