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materia nº 61/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1989
Date 1989-06-22
EmentaAltera a redação dos itens III e VIII do artigo 28 da Lei nº 1377/68 e o artigo 3º e seu parágrafo 2° da Lei n° 1840/80
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PROJETO DE LEI
Alter a a r c J a 7 n o d o r, i. t e 1 1 s 1 1 1
e VIII, do artig o 28 cia I,PÍ n »
1377/68 e o o r l i g o 3 2 e se u t í a
rágraf o 2 y , da L, p i n'-' , 1840/80.
" .( t; e m 111 - de unia con tribu j ç ao inpnsal das aul a r 'pi. i a p r
do município, sujeita s ar> regime dest a .lei, igua l à
previ s ta no item l l dês te ar t i go" .
"í tem VII T. - de urna contribuição mensa l do<-; pensionis￾tas, igunJ L a fí s (oit o por t:onLo ) c o lr: u l ad n ,sot're n
rnspci/l j vá pr-usao , e </le f>u l r ri d^ | l" , (f)ti7; e p fM '-"nlt O
devid a pelo Poder ou Órgão Muul c i fi a l a que nsi /í vi IK.:U￾1 a d o o s e g u r a d o'' .
"Artig o 3 °- - Par a uiarite r a condiçã o de s^qurndo , o Pr é
fé :i t '"> , o Vice-Pre Te i l" o , o Ver eadri r ru i Suplant o - Io v r -
reado r em e x e r c í rio , con (. r i l MI i r no pri r n n < ',-» Í x n r n m ;\a ir.etiPo'1 igua l a H't; (oit o p'n i- ccínlo ) d( i valo i d. M
^ i: at;ao .í u t eq r a l , percobidn oin cmla \\«T," .
" § '2- - A contribuiçã o a que se reTer e o pingent e ar
Ligo não poderá ser i.til'oí.io r a 8V, (oi!;o pfi r conto) f "l o
salári o mínim o vigent e n a regido" .
ArL.4 " - 1'Ista boi entrar á em vigri r nn dat a de sii a pu
blicoçao , retroagind o s;ous efoit:o s a conta r de i " do jane-ír o de i^B') .
-ft * A * K -A -A- A A- * * * A A A A A A * *
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