| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1989 |
| Date | 1989-06-22 |
| Ementa | Altera a redação dos itens III e VIII do artigo 28 da Lei nº 1377/68 e o artigo 3º e seu parágrafo 2° da Lei n° 1840/80 |
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tffc i« , , . . , , . , ., rK(l,J|[, l PROJETO DE LEI Alter a a r c J a 7 n o d o r, i. t e 1 1 s 1 1 1 e VIII, do artig o 28 cia I,PÍ n » 1377/68 e o o r l i g o 3 2 e se u t í a rágraf o 2 y , da L, p i n'-' , 1840/80. " .( t; e m 111 - de unia con tribu j ç ao inpnsal das aul a r 'pi. i a p r do município, sujeita s ar> regime dest a .lei, igua l à previ s ta no item l l dês te ar t i go" . "í tem VII T. - de urna contribuição mensa l do<-; pensionistas, igunJ L a fí s (oit o por t:onLo ) c o lr: u l ad n ,sot're n rnspci/l j vá pr-usao , e </le f>u l r ri d^ | l" , (f)ti7; e p fM '-"nlt O devid a pelo Poder ou Órgão Muul c i fi a l a que nsi /í vi IK.:U1 a d o o s e g u r a d o'' . "Artig o 3 °- - Par a uiarite r a condiçã o de s^qurndo , o Pr é fé :i t '"> , o Vice-Pre Te i l" o , o Ver eadri r ru i Suplant o - Io v r - reado r em e x e r c í rio , con (. r i l MI i r no pri r n n < ',-» Í x n r n m ;\a ir.etiPo'1 igua l a H't; (oit o p'n i- ccínlo ) d( i valo i d. M ^ i: at;ao .í u t eq r a l , percobidn oin cmla \\«T," . " § '2- - A contribuiçã o a que se reTer e o pingent e ar Ligo não poderá ser i.til'oí.io r a 8V, (oi!;o pfi r conto) f "l o salári o mínim o vigent e n a regido" . ArL.4 " - 1'Ista boi entrar á em vigri r nn dat a de sii a pu blicoçao , retroagind o s;ous efoit:o s a conta r de i " do jane-ír o de i^B') . -ft * A * K -A -A- A A- * * * A A A A A A * * \