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materia nº 63/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1989
Date 1989-06-27
EmentaImposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como base de calculo o valor venal apurado mediante a aplicação de tabelas fixadas na Planta Genérica de Valores, aprovada, inicialmente, pela Lei nº 1.852/80 e atualizada, anualmente, por decreto do Executivo .
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«c —*
Mensagem n<? 012/89
Ref.Proc.n Ç 08588/89
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V l-! N C K K M; o,
Senhor Presidente
O- í t tf- /t c » a
$* JítnuminU
ai tis â /'t O
em 21 de junho de l .989
ORIGINAL AMÇXO AO
P RO C. N o \M N.
DOCUMENTO
O Imposto^ Sobre a Propriedad e Predia l e Terri
torial Urbana - IPTU - tem como base de calculo o valor"vena l apurad^
mediante a aplicação de tabelas fixadas na Planta Genérica de Valores,
aprovada,inicialmente,pela Lei n9 1.852/80 e atualizada, anualmente, por
decreto do Executivo .
Assim,a Planta Genérica de Valores e que for￾nece os elementos necessários ã apuração do valo r venal da propriedade
para com ele chegar-se ao "quanturn" do imposto a ser pago pelo Contri￾buinte.
O valor da propriedade, como é sabido , sofre
alterações em razão de vários fatores que não a simples depreciação da
moeda, pelo que, periodicamente, se faz necessário a revisão da Planta
de Valores, como pretendido no Projeto de Lei, a fim de se evitar ofe^
sã ã justiça tributa ria.
Em razão da Planta, atualmente,em vigor ' não
refletir mais o verdadeiro valor da propriedade imobiliária , o Executi
vo com o concurso da empresa "Guilherme Martins Engenhari a de Avali, a
coes S/A Ltda", cujo titular é o renomado Eng. Dr. Fernando Guilherme
Martins, altamente especializado em avalizações de imóveis, elaborou
uma nova "Plant a Genérica de Valores" para s atrave s dei a,apurar-se cor
retamente o valo r venal dos imóvei s sujeitos ã incidênci a do Imposto Pre_
dia l eTerritoria l Urbano (I.P.T.U).
Outro aspecto tratado no projeto foi a adequ_a
cão de taxa de remoção de lix o domicilia r aos reais valores de custos,
eliminando-se as taxas de segurança, conservação de vias publica s e ilu
minação pública .
Com a alteração em causa,o contribuinte reco￾lher a a taxa de remoção domicilia r de lix o e deixar a de pagar as três
Cs s l & n c Í a
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QiltuU _M*l,r <?o
Fls. 02
espécies de taxas ora extintas.
Para compensar a redução da arrecadação deco£
rente do cancel amento das taxas de segurança, iluminaçã o públic a e cor^
servação de via s e logradouros, o Projeto prévê,também,a ai teração da
alTquota do IPTU de 1% para 1,2%.
O Projeto prevê, tembem, a faculdade de o _
tribuinte pagar o IPTU e taxa de remoção de lix o em 12 parcelas men￾sais com acréscimo de corré cão monetária, caso não deseje faze-1 o de
uma sÕ vez.
As dema i s taxas cobradas pela Municipalidad e
tais como Licença, Publicidade , Exercício do Comercio Ambulante , rei.
rantes, Execução de Obras, Sepultamentos, bem como o ISS de Profissio^
na i s Li berai s, também, sofreram alterações para adequar os vai ores patja
mares justos, de acordo com a atual real idade económica.
Nessas condi coes, encaminh o a elevada consi￾deração de V.Exa. e aos demais Vereadores dessa I. Camará o Projeto de
Lei anexo, que objetiva ai te rações na legislação tributaria do Municjf
pi o.
Solicito, outrossim, que a apreciação do Pró
jeto se faça em 40 dias, como previsto no artigo 26, § 19 da Lei Com»
pi ementa r Estadual n9 09, de 31 de dezembro de 1.969, já" que a publi -
cação da lei ha que ser feita com tempo para a elaboração^jia peça or￾çam entari a do próximo exercício.
Ao ensejo renovo a V.Exa
consideração e alto apreço.
Eng. ANTON
Prefei t
Exmo. Sr. V.J
Dr. Geral do Volp é
DD. Presidente da
Camará Muni c i pai de
São Vicent e - Estancia Balneari a
) Mun i c i pvf'l
I. R S// -

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