| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1989 |
| Date | 1989-06-27 |
| Ementa | Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como base de calculo o valor venal apurado mediante a aplicação de tabelas fixadas na Planta Genérica de Valores, aprovada, inicialmente, pela Lei nº 1.852/80 e atualizada, anualmente, por decreto do Executivo . |
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«c —* Mensagem n<? 012/89 Ref.Proc.n Ç 08588/89 f? V l-! N C K K M; o, Senhor Presidente O- í t tf- /t c » a $* JítnuminU ai tis â /'t O em 21 de junho de l .989 ORIGINAL AMÇXO AO P RO C. N o \M N. DOCUMENTO O Imposto^ Sobre a Propriedad e Predia l e Terri torial Urbana - IPTU - tem como base de calculo o valor"vena l apurad^ mediante a aplicação de tabelas fixadas na Planta Genérica de Valores, aprovada,inicialmente,pela Lei n9 1.852/80 e atualizada, anualmente, por decreto do Executivo . Assim,a Planta Genérica de Valores e que fornece os elementos necessários ã apuração do valo r venal da propriedade para com ele chegar-se ao "quanturn" do imposto a ser pago pelo Contribuinte. O valor da propriedade, como é sabido , sofre alterações em razão de vários fatores que não a simples depreciação da moeda, pelo que, periodicamente, se faz necessário a revisão da Planta de Valores, como pretendido no Projeto de Lei, a fim de se evitar ofe^ sã ã justiça tributa ria. Em razão da Planta, atualmente,em vigor ' não refletir mais o verdadeiro valor da propriedade imobiliária , o Executi vo com o concurso da empresa "Guilherme Martins Engenhari a de Avali, a coes S/A Ltda", cujo titular é o renomado Eng. Dr. Fernando Guilherme Martins, altamente especializado em avalizações de imóveis, elaborou uma nova "Plant a Genérica de Valores" para s atrave s dei a,apurar-se cor retamente o valo r venal dos imóvei s sujeitos ã incidênci a do Imposto Pre_ dia l eTerritoria l Urbano (I.P.T.U). Outro aspecto tratado no projeto foi a adequ_a cão de taxa de remoção de lix o domicilia r aos reais valores de custos, eliminando-se as taxas de segurança, conservação de vias publica s e ilu minação pública . Com a alteração em causa,o contribuinte recolher a a taxa de remoção domicilia r de lix o e deixar a de pagar as três Cs s l & n c Í a oâ» _/iiftnutn*nlo e<* QiltuU _M*l,r <?o Fls. 02 espécies de taxas ora extintas. Para compensar a redução da arrecadação deco£ rente do cancel amento das taxas de segurança, iluminaçã o públic a e cor^ servação de via s e logradouros, o Projeto prévê,também,a ai teração da alTquota do IPTU de 1% para 1,2%. O Projeto prevê, tembem, a faculdade de o _ tribuinte pagar o IPTU e taxa de remoção de lix o em 12 parcelas mensais com acréscimo de corré cão monetária, caso não deseje faze-1 o de uma sÕ vez. As dema i s taxas cobradas pela Municipalidad e tais como Licença, Publicidade , Exercício do Comercio Ambulante , rei. rantes, Execução de Obras, Sepultamentos, bem como o ISS de Profissio^ na i s Li berai s, também, sofreram alterações para adequar os vai ores patja mares justos, de acordo com a atual real idade económica. Nessas condi coes, encaminh o a elevada consideração de V.Exa. e aos demais Vereadores dessa I. Camará o Projeto de Lei anexo, que objetiva ai te rações na legislação tributaria do Municjf pi o. Solicito, outrossim, que a apreciação do Pró jeto se faça em 40 dias, como previsto no artigo 26, § 19 da Lei Com» pi ementa r Estadual n9 09, de 31 de dezembro de 1.969, já" que a publi - cação da lei ha que ser feita com tempo para a elaboração^jia peça orçam entari a do próximo exercício. Ao ensejo renovo a V.Exa consideração e alto apreço. Eng. ANTON Prefei t Exmo. Sr. V.J Dr. Geral do Volp é DD. Presidente da Camará Muni c i pai de São Vicent e - Estancia Balneari a ) Mun i c i pvf'l I. R S// -