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materia nº 64/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1989
Date 1989-06-27
EmentaFicam revogados os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 2161, de 17 de setembro de 1987.
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Autoria

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texto original #

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pROJfcITO Lk: LEI N.*64/?.?..
i. n C U MENT O N. °. 2.162/89
Senhor Presidente
ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores
PROC. N o H-í 5 /
A Lei Municipal n£ 2161, de 17 de setembro '
de 1987, proíbe a concessão de alvará para localização e funcio￾namento de rasas de "diversões eletrônicas", mini-bilhar e pebo￾lim, localizadas a menos de 200 metros de repartições públicas '
federais, estaduais e municipais e dos estabelecimentos de ensi￾no que especifica.
Em seu artigo 19, a lei dispõe o seguinte :
"Fica expressamente vedada a concessão de alvará para localiza -
cão e funcionamento de estabelecimentos que se dediquem, total '
ou parcialmente, ã exploração das chamadas "diversões eletrõni -
cãs" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim, quando se
localizem em pavimento térreo de edifícios em condomínio residen
ciai ou a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros de quaJ^
quer estabelecimento, espaço ou instalação destinado a educação,
saúde, cultura, assistência social, culto religioso e administra.
cão e serviço público, tais como: escolas, equipamentos de saú -
de, creches, igrejas e similares."
Em seu artigo 30, o mesmo diploma legal pré -
ceitua que "O alvará de autorização de que cuida esta Lei, deve￾rá ser renovado, anualmente, mediante prova de que as condições'
que permitiram sua concessão continuam as mesmas."
Devemos considerar porém, o seguinte: se ao
lado de um desses estabelecimentos a que se refere a Lei n°2161,
que estiver em funcionamento, digamos há 10 anos, se instalar '
uma escola, uma igreja ou uma creche, por exemplo, ocorrerá auto￾maticamente, por força da lei, a não renovação do alvará de auto
rização, nos termos do artigo 3Q.
De nossa parte, entendemos que a renovação '
não pode ser impedida por fato posterior ã expedição do primeiro
alvará de.funcionamento. A Lei n° 2161 é salutar, é válida, para
os novos estabelecimentos, sendo que os que já se encontram em
funcionamento, não podem ter seus direitos atingidos. Ha que se
respeitar o direito adquirido consagrado na nova Constituição.
As eventuais irregularidades devem ser ataca
das em outra esfera, não através de obstáculos ã renovação do
alvará de autorização. Dentre os procedimentos que poderão ser
adotados estão as denúncias ao Delegado de Polícia, ao MM. Juiz1
de Menores e outras.
Portanto, para que não se cometam atentados'
contra os direitos adquiridos, urge adaptarmos a referida Lei à
realidade atual, razão pela qual submeto ã consideração do E.Ple_
nário o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 64/89
DOCUMENTO NQ 2162/89
Artigo 12 - Ficam revogados os artigos 30 e 4Q da Lei Municipal1
nQ 2161, de 17 de setembro de 1987.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 de junho de 1989.
a) JOSÉ RITO COELHO
DH/LC/dh
fâSâxM H^"^tí^í\y/ i/ í.Cl;>u -•íWí.V'/'-
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Oslâncifi OòalnGíirlci
Proíbe a concessão de alvará pç
rã localização e funeLonamentc
de casas de "diversões eletrônl
cãs", mini-bilhar e pebolim, lc
caliz.adas a incliios do 200 metros
de repartições publicas federais,
estaduais e municipais e dos es
tabelecirnentos de ensino que es
pecifiça.
Processo n? 06922/87
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do-Município de
São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica expressamente vedada a concessão de al￾vará para localização e funcionamento de estabelecimentos que se de￾diquem, total ou parcialmente, ã exploração das chamadas "diver^o^s
eletrõnicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim, quando
se localizem em pavimento térreo de edifícios em condomínio residen￾cial ou a uma distância inferior a.200 (duzentos) metros de qualquer
estabelecimento, espaço ou instalação destinado a educação, saúde,
cultura, assistência social, culto reliqioso e administração e servi,
ço público, tais como: escolas, equipamentos de saúde, creches, igre
jas e similares.
Parágrafo único - A distância de 200 (duzentos) metros
indicada neste artigo, se conta a partir do ponto mais próximo das
casas de ensino e das repartições públicas, ao do estabelecimento co
mercial.
Art. 29-0 alvará eventualmente concedido ser/a sempre
de autorização, dele devendo constar as restrições estabeleiidas\p( -
Io Juiz de Menores da Comarca, referentes a horários de frequênci
de menores.
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fls. 02
- Art. 39 - O Alvará de autorização de que cuida esta Lei,
deverá ser renovado, anualmente, mediante prova de que as condições
que permitiram sua concessão continuam as mesmas.
- Art. 49 - Os estabelecimentos atualmente cru funciona￾mento que contrariem as disposições do artigo 19 e seu parágrafo,
desta Lei, não terão renovada a autorização.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario e, especialmente, a
Lei n9 1928, de 09 de setembro de 1983, alterada pelas Leis 2039/85
e 2082/86.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Gel￾lula Mater da Nacionalidade, em 17/ de setembro de 1987.
RIBEIRO DA SILVA
Piefeito Municipal

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