| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1989 |
| Date | 1989-06-27 |
| Ementa | Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 2161, de 17 de setembro de 1987. |
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•y/ pROJfcITO Lk: LEI N.*64/?.?.. i. n C U MENT O N. °. 2.162/89 Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores PROC. N o H-í 5 / A Lei Municipal n£ 2161, de 17 de setembro ' de 1987, proíbe a concessão de alvará para localização e funcionamento de rasas de "diversões eletrônicas", mini-bilhar e pebolim, localizadas a menos de 200 metros de repartições públicas ' federais, estaduais e municipais e dos estabelecimentos de ensino que especifica. Em seu artigo 19, a lei dispõe o seguinte : "Fica expressamente vedada a concessão de alvará para localiza - cão e funcionamento de estabelecimentos que se dediquem, total ' ou parcialmente, ã exploração das chamadas "diversões eletrõni - cãs" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim, quando se localizem em pavimento térreo de edifícios em condomínio residen ciai ou a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros de quaJ^ quer estabelecimento, espaço ou instalação destinado a educação, saúde, cultura, assistência social, culto religioso e administra. cão e serviço público, tais como: escolas, equipamentos de saú - de, creches, igrejas e similares." Em seu artigo 30, o mesmo diploma legal pré - ceitua que "O alvará de autorização de que cuida esta Lei, deverá ser renovado, anualmente, mediante prova de que as condições' que permitiram sua concessão continuam as mesmas." Devemos considerar porém, o seguinte: se ao lado de um desses estabelecimentos a que se refere a Lei n°2161, que estiver em funcionamento, digamos há 10 anos, se instalar ' uma escola, uma igreja ou uma creche, por exemplo, ocorrerá automaticamente, por força da lei, a não renovação do alvará de auto rização, nos termos do artigo 3Q. De nossa parte, entendemos que a renovação ' não pode ser impedida por fato posterior ã expedição do primeiro alvará de.funcionamento. A Lei n° 2161 é salutar, é válida, para os novos estabelecimentos, sendo que os que já se encontram em funcionamento, não podem ter seus direitos atingidos. Ha que se respeitar o direito adquirido consagrado na nova Constituição. As eventuais irregularidades devem ser ataca das em outra esfera, não através de obstáculos ã renovação do alvará de autorização. Dentre os procedimentos que poderão ser adotados estão as denúncias ao Delegado de Polícia, ao MM. Juiz1 de Menores e outras. Portanto, para que não se cometam atentados' contra os direitos adquiridos, urge adaptarmos a referida Lei à realidade atual, razão pela qual submeto ã consideração do E.Ple_ nário o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 64/89 DOCUMENTO NQ 2162/89 Artigo 12 - Ficam revogados os artigos 30 e 4Q da Lei Municipal1 nQ 2161, de 17 de setembro de 1987. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 27 de junho de 1989. a) JOSÉ RITO COELHO DH/LC/dh fâSâxM H^"^tí^í\y/ i/ í.Cl;>u -•íWí.V'/'- H&SljY y^VLriv^aVÍ - Vlc»«L« Oslâncifi OòalnGíirlci Proíbe a concessão de alvará pç rã localização e funeLonamentc de casas de "diversões eletrônl cãs", mini-bilhar e pebolim, lc caliz.adas a incliios do 200 metros de repartições publicas federais, estaduais e municipais e dos es tabelecirnentos de ensino que es pecifiça. Processo n? 06922/87 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do-Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica expressamente vedada a concessão de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos que se dediquem, total ou parcialmente, ã exploração das chamadas "diver^o^s eletrõnicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim, quando se localizem em pavimento térreo de edifícios em condomínio residencial ou a uma distância inferior a.200 (duzentos) metros de qualquer estabelecimento, espaço ou instalação destinado a educação, saúde, cultura, assistência social, culto reliqioso e administração e servi, ço público, tais como: escolas, equipamentos de saúde, creches, igre jas e similares. Parágrafo único - A distância de 200 (duzentos) metros indicada neste artigo, se conta a partir do ponto mais próximo das casas de ensino e das repartições públicas, ao do estabelecimento co mercial. Art. 29-0 alvará eventualmente concedido ser/a sempre de autorização, dele devendo constar as restrições estabeleiidas\p( - Io Juiz de Menores da Comarca, referentes a horários de frequênci de menores. ia uòalneári Gd % fls. 02 - Art. 39 - O Alvará de autorização de que cuida esta Lei, deverá ser renovado, anualmente, mediante prova de que as condições que permitiram sua concessão continuam as mesmas. - Art. 49 - Os estabelecimentos atualmente cru funcionamento que contrariem as disposições do artigo 19 e seu parágrafo, desta Lei, não terão renovada a autorização. Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e, especialmente, a Lei n9 1928, de 09 de setembro de 1983, alterada pelas Leis 2039/85 e 2082/86. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Gellula Mater da Nacionalidade, em 17/ de setembro de 1987. RIBEIRO DA SILVA Piefeito Municipal