| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1966 |
| Date | 1966-06-14 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, para a exploração, por prazo até 20 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir uma estação rodoviária no Município. |
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PROJSTO ,_ 46/66 CÍENT O N s 7 Art. le - Pica o órgão Executivo autorizado a dar concessão, pa_ rã a exploração, por prazo ate 20 anos, a firma idónea 9 com personalidade jurídica, que construir uma estação rodoviária no Município» § 12 A concessão será outorgada mediante concorrência pública, cm cuj^s propostas serão anexados os planos - de construção, com a indicação do terreno em que se pretende construir, § 22 A construção da Estação Rodoviária poderá ser feitaem terreno da Prefeitura, em termos de comodato. § 32 No julgamento da concorrência, influirá a amplitudedo plano, a estética urbana e a forma de cxploraçaoda Estação Rodoviária, Art, 2e - A firma vencedora da concorrência terá o prazo de 30 dias para iniciar e de 3 anos para terminar a obra . §-Único - Findo esse prazo, salvo impedimento fortuito ou de força maior, a juízo do Executivo, sem que a obra cs_ te j a concluída, a concessão ficará sem efeito, perdendo o contemplado, cm benefício da Prefeitura 9 todas as benfeitorias ate então feitas. Art. 32 - A concessionária gozará do isenção de tributos municipais, salvo taxas, durante o tempo da concessão. Art, 4S - Após o prazo do 20 anos, todo o edifício,, benfeito, - rias ou acréscimos posteriores da Estação Rodoviária passarão a ser propriedade legítima da Prefeitura t - sendo tais imóveis inalienáveis a terceiros. O Executivo poderá fazer constar, no edital de con - corrcncia, outros detalhes ou requisitos que julgarneccssários ao interesse público. 3sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SALA MARTIM A70NSO DE SOUZA, em 14/6/66 a ) - EDMAR DIAS BEXIGA Art. 52 Art. 62 Mod. C-4 10.000 - 8/65 mis »~ o \