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materia nº 46/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1966
Date 1966-06-14
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, para a exploração, por prazo até 20 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir uma estação rodoviária no Município.
native_id10525

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PROJSTO ,_ 46/66
CÍENT O N s 7
Art. le - Pica o órgão Executivo autorizado a dar concessão, pa_
rã a exploração, por prazo ate 20 anos, a firma idó￾nea 9 com personalidade jurídica, que construir uma
estação rodoviária no Município»
§ 12 A concessão será outorgada mediante concorrência pú￾blica, cm cuj^s propostas serão anexados os planos -
de construção, com a indicação do terreno em que se
pretende construir,
§ 22 A construção da Estação Rodoviária poderá ser feita￾em terreno da Prefeitura, em termos de comodato.
§ 32 No julgamento da concorrência, influirá a amplitude￾do plano, a estética urbana e a forma de cxploraçao￾da Estação Rodoviária,
Art, 2e - A firma vencedora da concorrência terá o prazo de
30 dias para iniciar e de 3 anos para terminar a
obra .
§-Único - Findo esse prazo, salvo impedimento fortuito ou de
força maior, a juízo do Executivo, sem que a obra cs_
te j a concluída, a concessão ficará sem efeito, per￾dendo o contemplado, cm benefício da Prefeitura 9 to￾das as benfeitorias ate então feitas.
Art. 32 - A concessionária gozará do isenção de tributos muni￾cipais, salvo taxas, durante o tempo da concessão.
Art, 4S - Após o prazo do 20 anos, todo o edifício,, benfeito, -
rias ou acréscimos posteriores da Estação Rodoviária
passarão a ser propriedade legítima da Prefeitura t -
sendo tais imóveis inalienáveis a terceiros.
O Executivo poderá fazer constar, no edital de con -
corrcncia, outros detalhes ou requisitos que julgar￾neccssários ao interesse público.
3sta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
SALA MARTIM A70NSO DE SOUZA, em 14/6/66
a ) - EDMAR DIAS BEXIGA
Art. 52
Art. 62
Mod. C-4 10.000 - 8/65
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