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materia nº 47/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1966
Date 1966-06-16
EmentaPoderão ser recolhidos, até 31 de dezembro de 1966, sem multa e sem correção monetária, todos os tributos municipais em atraso.
native_id10526

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ç59í iÇP _M .^í. . ?f_ 47/66
§00/66
Artigo 10 - Poderio ser recolhidos, até 31 de deze-nbro de l 966,
sen nuita o sc-n correçao monetária, toclos os tribu￾tes municipais en c.traso.
§ tfnico - Os benefícios deste artigo são extensivos às díviílas
já ajuizadas : desde que o contribuinte pague as cus
tas.
Artigo 2C - Mediante requerimento do interessado, o Sxecutivo *-
autorizará o o amamento parcelado, atí quatro prest^a
coes j quanrlo os tributos devidos se jon superiores a
Cri 500 000 por contribuinte,
§ tfnico - 3ss'a pcrcelaa.nto? a critério do Executivo, poderá￾ser conceclido, en carítor excepcional, a pessoas de
pequenas posses, sen limitç de t! quantucf* , ata Cr§,,
50 000 ,
Artigo 32 ^ Ssta 1-íi entrará en vigor na data de sua publicação,
revoc?cU.s c.s disposições contrarias*
Sala Martin Afonso de Souza, en lá/ 6/1 $66»
a) C6V/ALDO M/iEtJIT!S
Mod. C-4 10-000 - 8/65

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