| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1966 |
| Date | 1966-06-16 |
| Ementa | Poderão ser recolhidos, até 31 de dezembro de 1966, sem multa e sem correção monetária, todos os tributos municipais em atraso. |
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Ç59í iÇP _M .^í. . ?f_ 47/66 §00/66 Artigo 10 - Poderio ser recolhidos, até 31 de deze-nbro de l 966, sen nuita o sc-n correçao monetária, toclos os tributes municipais en c.traso. § tfnico - Os benefícios deste artigo são extensivos às díviílas já ajuizadas : desde que o contribuinte pague as cus tas. Artigo 2C - Mediante requerimento do interessado, o Sxecutivo *- autorizará o o amamento parcelado, atí quatro prest^a coes j quanrlo os tributos devidos se jon superiores a Cri 500 000 por contribuinte, § tfnico - 3ss'a pcrcelaa.nto? a critério do Executivo, poderáser conceclido, en carítor excepcional, a pessoas de pequenas posses, sen limitç de t! quantucf* , ata Cr§,, 50 000 , Artigo 32 ^ Ssta 1-íi entrará en vigor na data de sua publicação, revoc?cU.s c.s disposições contrarias* Sala Martin Afonso de Souza, en lá/ 6/1 $66» a) C6V/ALDO M/iEtJIT!S Mod. C-4 10-000 - 8/65