| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1966 |
| Date | 1966-06-16 |
| Ementa | Fica proibida a realização de feiras-livres, na orla marítima, aos sábados, domingos e feriados. |
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PROJETO DE LEI NO U8/66 Artigo DOCUMENTO NQ 80E/66 Fica proibida a realização de feiras-livrest na orla marítima, aos sábados , domingos e feriados . Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. Sala Martim Afonso de ^ouza, em 16/6/1 966 aã) José Sanches Gonçalves Enil Fonseca acw/. Mod. C~4 10.000 - 1/66