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materia nº 48/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1966
Date 1966-06-16
EmentaFica proibida a realização de feiras-livres, na orla marítima, aos sábados, domingos e feriados.
native_id10527

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PROJETO DE LEI NO U8/66
Artigo
DOCUMENTO NQ 80E/66
Fica proibida a realização de feiras-livrest
na orla marítima, aos sábados , domingos e
feriados .
Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contra
rio.
Sala Martim Afonso de ^ouza, em 16/6/1 966
aã) José Sanches Gonçalves
Enil Fonseca
acw/.
Mod. C~4 10.000 - 1/66

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