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materia nº 49/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1966
Date 1966-06-23
EmentaFica reduzida para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 1966, a alíquota do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", ora em vigor.
native_id10528

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J.^TO DE LjSI H 2 49/66
DOCUiUáNTO 854/66
ARTIGO l^-Fica reduzida para 1$ (quatro por cento), ate 31 de
dezembro de l 966,a aliquota do Imposto de Transmissão
de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", ora em vigor,
§ Único - Nas doações5 fica reduzida para 3% (três por cento) a
alíquota que servirá de cálculo d imposto devido na
forma deste artigo»
Ai&IGO 22-É facultado ao cornpromissário comprador, "bern como aos
cessionarios5 ainda que esteja quitado ou vencido o
compromisso, recolher por antecipação e pelo valor do
imóvel a data do compromisso originário, o Imposto de
iw y
Transmissão de Propriedade Imobiliária"Inter-Vivos"5
devido pela transmissão, desde que o faça dentro do
prazo a que se refere o artigo 1Q desta lei»
§ Único - O recolhimento do imposto, no caso deste artigo, pod.e
rã ser feito em prestações mensais sucessivas, ate o
máximo de /j. (quatro), desde que nenhuma delas seja in
ferior a Cr^O 000 (cinquenta mil cruzeiros) . O não
pagamento de duas prestações consecutivas importara no
vencimento das restantes, que serão exigidas de imedia,
to, sob pena de incorrerem em correçao monetária.
AHTIGO 32. Continua em vigor toda a legislação sobre Imposto de
Transmissão Imobiliária "Inter-Vivos" que não contra￾rie as disposições desta lei.
/O CS
Mod. C-4 10.000 - 8/65
t
AHHIGO 1|2~ Ficfan' dlspehsados 'de QQ^reçap npnptá-ria os contritoin ;
tes que, ata 31 de dezembro de l 966, efetuarem, de
una só vez 3 .o s reGolhlrnentos a cjuc se refere esta lei.
ARTIGO 52- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrárlOâ
SAIA hA?iTIM AFONSO Otí S002A, em 23 de junho de l 966.
a)- OANOIB CSCGHI.
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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