| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1966 |
| Date | 1966-06-23 |
| Ementa | Fica reduzida para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 1966, a alíquota do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", ora em vigor. |
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J.^TO DE LjSI H 2 49/66 DOCUiUáNTO 854/66 ARTIGO l^-Fica reduzida para 1$ (quatro por cento), ate 31 de dezembro de l 966,a aliquota do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", ora em vigor, § Único - Nas doações5 fica reduzida para 3% (três por cento) a alíquota que servirá de cálculo d imposto devido na forma deste artigo» Ai&IGO 22-É facultado ao cornpromissário comprador, "bern como aos cessionarios5 ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher por antecipação e pelo valor do imóvel a data do compromisso originário, o Imposto de iw y Transmissão de Propriedade Imobiliária"Inter-Vivos"5 devido pela transmissão, desde que o faça dentro do prazo a que se refere o artigo 1Q desta lei» § Único - O recolhimento do imposto, no caso deste artigo, pod.e rã ser feito em prestações mensais sucessivas, ate o máximo de /j. (quatro), desde que nenhuma delas seja in ferior a Cr^O 000 (cinquenta mil cruzeiros) . O não pagamento de duas prestações consecutivas importara no vencimento das restantes, que serão exigidas de imedia, to, sob pena de incorrerem em correçao monetária. AHTIGO 32. Continua em vigor toda a legislação sobre Imposto de Transmissão Imobiliária "Inter-Vivos" que não contrarie as disposições desta lei. /O CS Mod. C-4 10.000 - 8/65 t AHHIGO 1|2~ Ficfan' dlspehsados 'de QQ^reçap npnptá-ria os contritoin ; tes que, ata 31 de dezembro de l 966, efetuarem, de una só vez 3 .o s reGolhlrnentos a cjuc se refere esta lei. ARTIGO 52- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárlOâ SAIA hA?iTIM AFONSO Otí S002A, em 23 de junho de l 966. a)- OANOIB CSCGHI. Mod. C-4 10.000 - 8/65