| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1966 |
| Date | 1966-06-23 |
| Ementa | Serão considerados como efetivo exercício, inclusive para fins de remuneração, para os servidores municipais, funcionários, extranumerários, inclusive operários, que forem estudantes, os dias em que deixarem de comparecer ao serviço por motivo de realização de provas ou exames, desde que comprovado mediante atestado da direção do estabelecimento de ensino que estejam cursando. |
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PROJETO DE LEI N2 50/66 DOCUMENTO NO 858/66 Artigo 12 - Serão considerados como efetivo exercício, inclusive para fins de remuneração, para os servi dores municipais, funcionários, extranuraerárlos, inclusive operários, que forem estudantes, os - dias em que deixarem de comparecer ao serviço - por motivo de realização de provas ou exames, - desde que comprovado mediante atestado da direção do estabelecimento de enslmo que estejam cur sando* § - Único - Aos favorecidos nesta lei será facultado ingressar no serviço com l hora de atraso, se estudarem pela manha, ou saírem l hora antes do término do expediente, se estudarem à noite* Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica çao. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Martlm Afonso de Souza, em 23/6/66 a) Newton Saboya de Andrade Mod. C-4 10.000 - 1/06