br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 50/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1966
Date 1966-06-23
EmentaSerão considerados como efetivo exercício, inclusive para fins de remuneração, para os servidores municipais, funcionários, extranumerários, inclusive operários, que forem estudantes, os dias em que deixarem de comparecer ao serviço por motivo de realização de provas ou exames, desde que comprovado mediante atestado da direção do estabelecimento de ensino que estejam cursando.
native_id10529

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N2 50/66
DOCUMENTO NO 858/66
Artigo 12 - Serão considerados como efetivo exercício, in￾clusive para fins de remuneração, para os servi
dores municipais, funcionários, extranuraerárlos,
inclusive operários, que forem estudantes, os -
dias em que deixarem de comparecer ao serviço -
por motivo de realização de provas ou exames, -
desde que comprovado mediante atestado da dire￾ção do estabelecimento de enslmo que estejam cur
sando*
§ - Único - Aos favorecidos nesta lei será facultado ingres￾sar no serviço com l hora de atraso, se estudarem
pela manha, ou saírem l hora antes do término do
expediente, se estudarem à noite*
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
çao.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Martlm Afonso de Souza, em 23/6/66
a) Newton Saboya de Andrade
Mod. C-4 10.000 - 1/06

open original →