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materia nº 52/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1966
Date 1966-06-30
EmentaAltera a redação do artigo 9º da Lei nº 1182, de 16.11.1965.
native_id10531

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P a O J K T O m L Ê
DOCUMENTO NQ 885/66
Ai^IGO ic- O artigo 9C da Lei n2 l 182 5 de 16.11.1 965 5 passa
a vigorar com a seguinte redaçao:
"O HWOO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES hUNICIPAIS
DE SÃO VICENTE será administrado por una Direto￾ria composta de un Diretor-Presidente, un Diretor
-Secretário e uni Dirctor-Tesoureiro5 escolhidos
pelo Intervent or Federal dentre os que exercem ear.
gos de chefiaj que exercerão as suas atribiiçoes,
s «n prejuízo dos seus cargos cono funcionários mu.
nicipaisj e aos quais será atribuída uma gratifi￾cação equivalente a 30?-' (trinta por cento) do
padrão dos seus vencimentos, paga pelo Fundo."
AJ3XIGQ 2C~ Revogan-se as disposições em contrario.
Sala Martin Afonso de Souza? en 30 de Jtmho ^e 1955
a) ÁLVARO ASSIS-Vereador
l
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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