| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1966 |
| Date | 1966-06-30 |
| Ementa | O valor de cada uma das cinco bolsas de estudos criadas pela Lei Municipal nº 1018, de 2 de junho de 1964, passa a ser igual ao de 1 1/2 (um e meio) salário-mínimo vigente no Município. |
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ePROJETO DE LEI NO 53/66 DOCUMENTO NC 906/66 Artigo Ip . O valor de cada urna cias cinco bolsas de estudos «ria. das pela Lei Municipal ne l 018, de 2 de junho de passa a ser igual ao de um e melo ( l 1/2) salário-míni mo vigente no Município, Artigo 2fi - Ficam elevados para valor igual a, respectivamente,dois e melo ( 2 1/2) e dois (2) salárlos-raínlroos vigentes ~ no Município, os limites máximos de remuneração estabe, leçidos na letra "d" do art. 2Q da Lei nQ 1018, de 2 » de junho de l 96/4.* Artigo 32 - As despesas decorrentes desta lei correrão pelas ver. - bas próprias do Orçamento, suplementadas oportunaman^ te, se necessário. Artigo Zj£ - Esta lei entrara era vigor na data de sua publlcaçaojre, vogadas as disposições em contrário, Sem outro particular para o momento, valho-me da oportunidade para subscrever-me cordialmente» a) LINCOLN FJ3LICIANO-.IMTBRVBNTOH FEHAL Mod. C-4 10000 - 8/65