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materia nº 53/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1966
Date 1966-06-30
EmentaO valor de cada uma das cinco bolsas de estudos criadas pela Lei Municipal nº 1018, de 2 de junho de 1964, passa a ser igual ao de 1 1/2 (um e meio) salário-mínimo vigente no Município.
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e￾PROJETO DE LEI NO 53/66
DOCUMENTO NC 906/66
Artigo Ip . O valor de cada urna cias cinco bolsas de estudos «ria.
das pela Lei Municipal ne l 018, de 2 de junho de
passa a ser igual ao de um e melo ( l 1/2) salário-míni
mo vigente no Município,
Artigo 2fi - Ficam elevados para valor igual a, respectivamente,dois
e melo ( 2 1/2) e dois (2) salárlos-raínlroos vigentes ~
no Município, os limites máximos de remuneração estabe,
leçidos na letra "d" do art. 2Q da Lei nQ 1018, de 2 »
de junho de l 96/4.*
Artigo 32 - As despesas decorrentes desta lei correrão pelas ver. -
bas próprias do Orçamento, suplementadas oportunaman^
te, se necessário.
Artigo Zj£ - Esta lei entrara era vigor na data de sua publlcaçaojre,
vogadas as disposições em contrário,
Sem outro particular para o momento, valho-me da opor￾tunidade para subscrever-me cordialmente»
a) LINCOLN FJ3LICIANO-.IMTBRVBNTOH FEHAL
Mod. C-4 10000 - 8/65

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