| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1966 |
| Date | 1966-07-26 |
| Ementa | As indústrias que eliminam resíduos cujo conteúdo químico, ou odor, sejam prejudiciais à saúde deverão construir, às suas expensas, galerias para escoamento destes resíduos até onde for possível sua eliminação sem prejuízo ou perigo à população. |
| native_id | 10533 |
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PttOJETO DS LSI KC DOCIMENTO NQ Artigo 1Q - As industrias que eliminam resíduos cuj o conteúdo químico, ou odor, sejam prejudiciais a saúde deverão cons truirjàs suas expensas > galerias para escoamento dej3 - tes resíluos até on>-le for possível sua eliminação sem prejuízo ou perigo à população. Artigo 2Q - Esta lei aplica-se às industrias já existentes e que apresentem esta irregularidade» Artigo 32 - guando a z -ma em que se situa a industria for servida por esgotos, fica a mesma isenta da construção de tais galerias. o ks - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rçs vogadas as disposições em contrario, SALA MAfíTIM AFONSO DE SOUZA, SM 26 DS JULHO DS l 966 a) ENIL FONSECA \ Mod. C-4 10.000 - 8/65