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materia nº 54/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1966
Date 1966-07-26
EmentaAs indústrias que eliminam resíduos cujo conteúdo químico, ou odor, sejam prejudiciais à saúde deverão construir, às suas expensas, galerias para escoamento destes resíduos até onde for possível sua eliminação sem prejuízo ou perigo à população.
native_id10533

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PttOJETO DS LSI KC
DOCIMENTO NQ
Artigo 1Q - As industrias que eliminam resíduos cuj o conteúdo quí￾mico, ou odor, sejam prejudiciais a saúde deverão cons
truirjàs suas expensas > galerias para escoamento dej3 -
tes resíluos até on>-le for possível sua eliminação sem
prejuízo ou perigo à população.
Artigo 2Q - Esta lei aplica-se às industrias já existentes e que
apresentem esta irregularidade»
Artigo 32 - guando a z -ma em que se situa a industria for servida
por esgotos, fica a mesma isenta da construção de tais
galerias.
o ks - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rçs
vogadas as disposições em contrario,
SALA MAfíTIM AFONSO DE SOUZA, SM 26 DS JULHO DS l 966
a) ENIL FONSECA
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Mod. C-4 10.000 - 8/65

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