| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1966 |
| Date | 1966-07-26 |
| Ementa | Não será permitida nenhuma edificação em condomínio, cuja área construída ultrapasse 6 (seis) vezes a área do respectivo terreno. |
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PHOJSTO 03 LEI NQ 55/66 DOCUMENTO Na 926/66 Artigo Ifi - Não será permitida nenhuma edificação ero condomínio, cuja área construída ultrapasse 6 (seis) vezes a área do respectivo terreno» • Artigo 2Q - Estn lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrririo, AFONSO DE SOUZA, SM 26 OS JULHO DS l 966 a) SNIL FOKSBCA Mod. C-4 10000 - B/65