| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1966 |
| Date | 1966-07-26 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966. |
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PRONTO DE LEI Ne 58/66 DOCUM3NTO NQ 93V66 Artigo l e - O artigo 12 da Lei ne l 273, de 22 de julho de l 966, passa a ter a seguinte redaçao: M 0 Imposto de Tronsmisaão, de propriedade imobiliária = "Inter~Vivos" e as diferenças dele decorrentes e já a puradtfSj quando pagos ate 31 de dezembro do correnteano, gozarão de descontos nas bases seguintes? a) b) c) d) ata 30 de setembro; h$% até 31 de outubro; 30^ até 30 de novembro e 20^ até 31 de dezembro. Artigo 2C - Esta lei entrara em vigor na cleta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario* Sala ííartim Afonso de Souza, cm 26/7/1 966. a) - Sdmar Dias Bexiga °v ef. Mod. C-4 10.000 - 8/65