br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 58/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1966
Date 1966-07-26
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966.
native_id10537

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PRONTO DE LEI Ne 58/66
DOCUM3NTO NQ 93V66
Artigo l e - O artigo 12 da Lei ne l 273, de 22 de julho de l 966,
passa a ter a seguinte redaçao:
M 0 Imposto de Tronsmisaão, de propriedade imobiliária =
"Inter~Vivos" e as diferenças dele decorrentes e já a
puradtfSj quando pagos ate 31 de dezembro do corrente￾ano, gozarão de descontos nas bases seguintes?
a)
b)
c)
d)
ata 30 de setembro;
h$% até 31 de outubro;
30^ até 30 de novembro e
20^ até 31 de dezembro.
Artigo 2C - Esta lei entrara em vigor na cleta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario*
Sala ííartim Afonso de Souza, cm 26/7/1 966.
a) - Sdmar Dias Bexiga
°v
ef.
Mod. C-4 10.000 - 8/65

open original →