| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1966 |
| Date | 1966-07-26 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966. |
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PÍÍOJ.3TO DS LEI NP- 59/56 DOCUMENTO Nfl Artigo IQ - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo IQ da Lei nc l 273 de 22 de julho de l 966; '70 imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Inter-vivos", quan:io pago ate 31 de dezembro gozará de desconto nas bases seguintes; a,.- ate 30 de setembro^ 50^ b - de lê à 31 de outubro? c - de IQ a 30 de novembro; d - de is a 31 de dezembro; Artigo 2Q - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrario, Sem outro particular, valho-me da oportunidade paraapresentar os protestos de minha estica e apreço. a) LINCOLN FELICIÁNO-INTERV3NTOR FSDSRAL AST/ À o u Mod. C-4 10.000 - 8/65