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materia nº 59/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1966
Date 1966-07-26
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966.
native_id10538

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PÍÍOJ.3TO DS LEI NP- 59/56
DOCUMENTO Nfl
Artigo IQ - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo IQ da Lei nc
l 273 de 22 de julho de l 966;
'70 imposto de transmissão de propriedade imobiliária
"Inter-vivos", quan:io pago ate 31 de dezembro gozará
de desconto nas bases seguintes;
a,.- ate 30 de setembro^ 50^
b - de lê à 31 de outubro?
c - de IQ a 30 de novembro;
d - de is a 31 de dezembro;
Artigo 2Q - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ern contrario,
Sem outro particular, valho-me da oportunidade para￾apresentar os protestos de minha estica e apreço.
a) LINCOLN FELICIÁNO-INTERV3NTOR FSDSRAL
AST/
À
o u
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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