br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 60/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1966
Date 1966-07-28
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, por prazo até 30 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir um Mercado Municipal.
native_id10539

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

0 OCUME N TO Nfi
Artigo 1Q ~ Fica o órgão Executivo autorizado a dar concessão,
por prazo ate 30 anos, e firraa idónea, com person^.
lidade jurídica,que construir ua Mercado hunicipal»
Artigo 2Q - A referida concessão será outorgada mediante concoj;
rencia publica.
§ Único - O órgão Executivo indicara aos interessados o local
em que devera ser construído o referido mercado»
Artigo $c - A concessionária gozara de isenção de tributos muni
cipais durante o tempo da concessão.
Artigo 1]£ - O Executivo poderá fazer constar, no Edital de con￾corrência, outros detalhes ou requisitos que julgar
necessários ao interesse publico»
Artigo 5^ - Esta lei entrará em vigor na de.ta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario»
SALA íJvRTBi AFONSO DE SOUSA, Ei\8 DE JULHO OE l 965
a)- ÁLVARO ASSIS
.
.
Mod. C-4 10.000 - 8/65

open original →