| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1966 |
| Date | 1966-07-28 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, por prazo até 30 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir um Mercado Municipal. |
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0 OCUME N TO Nfi Artigo 1Q ~ Fica o órgão Executivo autorizado a dar concessão, por prazo ate 30 anos, e firraa idónea, com person^. lidade jurídica,que construir ua Mercado hunicipal» Artigo 2Q - A referida concessão será outorgada mediante concoj; rencia publica. § Único - O órgão Executivo indicara aos interessados o local em que devera ser construído o referido mercado» Artigo $c - A concessionária gozara de isenção de tributos muni cipais durante o tempo da concessão. Artigo 1]£ - O Executivo poderá fazer constar, no Edital de concorrência, outros detalhes ou requisitos que julgar necessários ao interesse publico» Artigo 5^ - Esta lei entrará em vigor na de.ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario» SALA íJvRTBi AFONSO DE SOUSA, Ei\8 DE JULHO OE l 965 a)- ÁLVARO ASSIS . . Mod. C-4 10.000 - 8/65