| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1966 |
| Date | 1966-07-28 |
| Ementa | Será imposta uma multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo da região, às firmas que procederem venda de terrenos em loteamentos não aprovados pela Prefeitura. |
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Artigo 12 - Será imposta urna multa equivalente a 5 (cinco) vezes o salario-mínlrao da região, as firr.ias que procederem venda de terrenos em loteaaentos n^o aprovados pela Prefeitura. Artigo Será considerado reincidente era cada 30 (trinta) dias s apôs a primeira multa, se a raesnia não tiver - regularizada sua situação. § - Único - Em cada reincidência, a multa será aplicada em dobro, Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ã MART1M AFONSO Dfí dOU^A, em 28/7/1 a)-ENIL FONSECA. Mod. C-4 10.000 - 8/65 \