br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 61/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1966
Date 1966-07-28
EmentaSerá imposta uma multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo da região, às firmas que procederem venda de terrenos em loteamentos não aprovados pela Prefeitura.
native_id10540

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Artigo 12 - Será imposta urna multa equivalente a 5 (cinco) vezes
o salario-mínlrao da região, as firr.ias que procederem
venda de terrenos em loteaaentos n^o aprovados pela
Prefeitura.
Artigo Será considerado reincidente era cada 30 (trinta)
dias s apôs a primeira multa, se a raesnia não tiver -
regularizada sua situação.
§ - Único - Em cada reincidência, a multa será aplicada em dobro,
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
ã MART1M AFONSO Dfí dOU^A, em 28/7/1
a)-ENIL FONSECA.
Mod. C-4 10.000 - 8/65
\

open original →