| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1966 |
| Date | 1966-07-28 |
| Ementa | Fica estabelecida em dez por cento do salário-mínimo vigente na região, a multa referente às construções clandestinas, reparos ou reformas de quaisquer natureza. |
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PROJiiTO D3 LEI NQ 62/66 DOCUMENTO Ne 9^19/66 Artigo Ifl - Fica estabelecida em dez por cento do salario-mínimo vigente na região, a multa referente as construções - clandestinas5 reparos ou reformas de quaisquer nature. za. Artigo 2Q - T*do ato de embargo por obra irregular será acompanha do do respectivo laudo de multa, cabendo recurso ao - Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis,- a contar do ato do embargo. Artigo 3Q - Será concedido um prazo máximo do 15 (quinze) dias pá rã regularização da obra, findos os quais será aplica da multa em dobro, a titulo de reincidência, repetindo-se a mesma era cada período sucessivo, Artigo £jQ - Para cada multa efetivamente paga à Prefeitura, seráconcodida ao Fiscal 10^ do seu total. Artigo 5a - Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação,- revogadas as disposições eci contrario. SALA MARTIM AFONSO DiC SOUZA, em 28/7/1 966 a)-ENIL FONSECA. Mod. C-4 10.000 - 8/65