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materia nº 62/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1966
Date 1966-07-28
EmentaFica estabelecida em dez por cento do salário-mínimo vigente na região, a multa referente às construções clandestinas, reparos ou reformas de quaisquer natureza.
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PROJiiTO D3 LEI NQ 62/66
DOCUMENTO Ne 9^19/66
Artigo Ifl - Fica estabelecida em dez por cento do salario-mínimo
vigente na região, a multa referente as construções -
clandestinas5 reparos ou reformas de quaisquer nature.
za.
Artigo 2Q - T*do ato de embargo por obra irregular será acompanha
do do respectivo laudo de multa, cabendo recurso ao -
Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis,-
a contar do ato do embargo.
Artigo 3Q - Será concedido um prazo máximo do 15 (quinze) dias pá
rã regularização da obra, findos os quais será aplica
da multa em dobro, a titulo de reincidência, repetin￾do-se a mesma era cada período sucessivo,
Artigo £jQ - Para cada multa efetivamente paga à Prefeitura, será￾concodida ao Fiscal 10^ do seu total.
Artigo 5a - Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação,-
revogadas as disposições eci contrario.
SALA MARTIM AFONSO DiC SOUZA, em 28/7/1 966
a)-ENIL FONSECA.
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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