| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1966 |
| Date | 1966-08-04 |
| Ementa | Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1271, de julho de 1966. |
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PftOJETO DE LEI N9 63/66 DOCUMENTO N9 964/66 Artigo 12 - Fica revogada, em todos os seus temos, a Lei ns l 271, de julho de l 966. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 4/8/66 aã) - José Campos Angelina Pretti da Silva Álvaro Assis Edmar Dias Bexiga Newton Saboya de Andrade Oswaldo Marques Dante Gecchi Sebastião Ribeiro da Sibrônio Aguiar Walter António Melarato Mod. C-4 10.000 - 1/66 ,