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materia nº 63/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1966
Date 1966-08-04
EmentaFica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1271, de julho de 1966.
native_id10542

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texto original #

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PftOJETO DE LEI N9 63/66
DOCUMENTO N9 964/66
Artigo 12 - Fica revogada, em todos os seus temos, a Lei
ns l 271, de julho de l 966.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 4/8/66
aã) - José Campos
Angelina Pretti da Silva
Álvaro Assis
Edmar Dias Bexiga
Newton Saboya de Andrade
Oswaldo Marques
Dante Gecchi
Sebastião Ribeiro da
Sibrônio Aguiar
Walter António Melarato
Mod. C-4 10.000 - 1/66
,

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