| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1966 |
| Date | 1966-08-09 |
| Ementa | É considerado de utilidade pública o Lar de Assistência ao Menor, sediado em São Vicente. |
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PHOJETO DE LEI NC 6/4/66 DOCUMENTO NQ 971/66 Artíg* 12 - í censiderad» de utilidade publica • LAR DE ASSIS. TÊNCIA AO MENOR, sediad» em Sá» Vicente. Artig* 22 - Esta lei entrará em viger na data de sua publica - ca», revogadas as disposições em contrária. Sala Martim Afens» de Souza, em 9/8/1 966. a) - OSWALDO MARQUES Q •f J Mod. C-4 10.000 - 8/65