| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1966 |
| Date | 1966-08-11 |
| Ementa | Nenhuma balança funcionará nas casas comerciais e feiras-livres do Município, sem que tenham obtido o respectivo certificado do serviço Metrológico Municipal, de que forem conferidas. |
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ePÍÍOJíTO D:, LEI NQ 65/66 artigo 12 - Nenhuma balança funcionará nas casas comerciais e fei. ras-livres do Município, sem que tenham obtido o respectivo certificado do serviço Metrológico Municipal, de que foram conferidas. Artigo 2Q - Os feirantes deverão levar sua^ balanças para serem - conferidas na repartição Municipal e os certif icados- ';terão validade por mi ano» artigo 3e - Ã aferição nas casas comerciais estabelecidas será _e fetuada pelo pessoal do Departamento de metrologia do Município. Artigo Ij.2 - Esta lei entrara e n vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e;n contrário, MAHTIM AFONòO D'^ jCJUZA, em 11 de agosto de 1966 a) Cfs Mod. C-4 10.000 - 8/05 /O ^ ^_ A O