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materia nº 65/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1966
Date 1966-08-11
EmentaNenhuma balança funcionará nas casas comerciais e feiras-livres do Município, sem que tenham obtido o respectivo certificado do serviço Metrológico Municipal, de que forem conferidas.
native_id10544

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e￾PÍÍOJíTO D:, LEI NQ 65/66
artigo 12 - Nenhuma balança funcionará nas casas comerciais e fei.
ras-livres do Município, sem que tenham obtido o res￾pectivo certificado do serviço Metrológico Municipal,
de que foram conferidas.
Artigo 2Q - Os feirantes deverão levar sua^ balanças para serem -
conferidas na repartição Municipal e os certif icados-
';terão validade por mi ano»
artigo 3e - Ã aferição nas casas comerciais estabelecidas será _e
fetuada pelo pessoal do Departamento de metrologia do
Município.
Artigo Ij.2 - Esta lei entrara e n vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições e;n contrário,
MAHTIM AFONòO D'^ jCJUZA, em 11 de agosto de 1966
a)
Cfs
Mod. C-4 10.000 - 8/05 /O
^ ^_ A O

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