| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1966 |
| Date | 1966-08-16 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), por quanto foi avaliado em setembro de 1965, a área de terreno, que vem sendo há mais de dez anos, utilizada para passagem de tubulação da Adutora de Itu. |
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PHOJETO - DOCUMENTO x """ Art. 12 ~ Pica o Órgão Executivo autorizado g, desapropriar, pelo preço de Cr. Cl. 000 000 (um milhão de cruzeiros ) , - por q_uanto foi avaliado em setembro de l 965, a se_ - guinte a'rea de terreno, q_ue vem sendo, há mais c ê dês anos, utilizada paira passagem da tubulação da A autora d. e I tu s "um terreno lote n2 9? de forma a Quadra retanular, com área de 240,00m2 21, do loteamento denominado Pla_ nalto Bela Vista, medindo 8,00m de frente para a Hua Libânia de Lima Crook, antiga Rua "I", por 30,00m da frente aos fundos, dividindo ao lado direito de quem da rua olha para o lote com o lote n.8,e do outro lado com o lote 10, e nos fundos, com a mesma metragem da frente, divide com terras da Vila Matteo Bei". Art. 22 - As despesas com a execução da presente lei correrão - pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas,se necessário. Art, 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário. São Vicente, em 16 de agosto de l 966 a) - Linooln Felioiano Interventor Federal u Mod. C-4 10000 - 8/65