| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1966 |
| Date | 1966-08-16 |
| Ementa | Fica o Interventor Federal autorizado a subscrever ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB SANTISTA - para aumento do seu Capital Social. |
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PROJ^T O DE LSI NQ .67/66 - DOCUí^NTO Ne 991/66 Artigo l2 •» ^*~fl o interventor Federal autorizado a subscrever açoes da Companhia de Habita ao da Baixada Santista - COHAB SANTISTA..,. para aumento do seu Capital Social, Artigo 22 - Para os fins da presente lei, fica aberto na Diretoria da Despesa - Secção de Contabilidade -, um = credito especial de & 7 500 000 (sete milhões e qui nhontos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de l 966» Artigo 3C - Para-tobertura do credito a que se refere o artigo anteiror, fica o Interventor Feceral autorizado a realizar op~raç5es de credito ate o limite citadoou valer^se do excesso de arrecadação. Artigo Zi2 - r;sta lei entrará eni vigop na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, em 16 de agosto de l 966 a) Lincoln Feliciano^ Interventor Federal *** Mod. C-4 10.000 - 8/65