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materia nº 68/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1966
Date 1966-08-18
EmentaA Lei nº 1024, de 10 de junho de 1964, que proíbe o comércio ambulante que importe em localização, fica revogada em todos os seus termos.
native_id10547

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PROJ3TO DE L3I NQ 60/66
DOCUi-iSNTO NQ l 006/66
Artigo IQ ^ Á Loi na l 02U, cio 10 de junho do l 96^, quo proíbo
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o oomorcio atnbulr.nte q_uo importo em lior-.lizaçr.o ?fi￾CP. revognda era todos os seus termos
- Bstr. loi ontrrrí om vigor nr. dr.tr. do sur. publicação,
revogp.dns r. s disposições om contrario.
SALA i-JiBTIM AFONSO 02 SOUZA, Bivi 18 DS AGOSTO OS l 966
aã)- EDhAH DIAS BEXIGA
OSVJ,:,LDO
S3B.: -TIÍ.O RIBEIRO DA SILVA
Al^íLINA PRETTI DA SILVA
ÍKWTOH SABOYA DE ANDRADE
FRANCISCO SAMPAIO BORGAS
W/.L2 R ANTÓNIO I^SLARATO
SIBKÔNIO AGTJI.AB
JOS:'Í SANCH'S GONÇALVES
ÍLV.:.;.\ ASSIS
DANT;, CECCHI.
AST/ef.
Mod. C-4 10.000 - 8/65
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