br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 69/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1966
Date 1966-08-25
EmentaFica autorizada a Prefeitura Municipal de São Vicente a restabelecer Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de acordo com os termos do Decreto Estadual nº 45672, de 13 de dezembro de 1965, que dispõe sobre reinscrição de servidores municipais no referido Instituto.
native_id10548

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N2 69/66
DOOIMENTO Nó l 020/66
Artigo is - Fica autorizada a Prefeitura Minicipal de São
Vicente a restabelecer Convénio com o Insti￾tuto de Previdência do Estado de São Paulo, de
acordo oom os termos do Decreto Estadual n2
45 672, de 13 de dezembro de l 965» que dis￾põe sobre reinscriçao de servidores municipais
no referido Instituto.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25/8/66
a) Lincoln Feliciano
Interventor Federal
Mod. C-4 10.000 - 8/65
- ÀÀ*-t

open original →