| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1966 |
| Date | 1966-08-25 |
| Ementa | Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São Vicente a restabelecer Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de acordo com os termos do Decreto Estadual nº 45672, de 13 de dezembro de 1965, que dispõe sobre reinscrição de servidores municipais no referido Instituto. |
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PROJETO DE LEI N2 69/66 DOOIMENTO Nó l 020/66 Artigo is - Fica autorizada a Prefeitura Minicipal de São Vicente a restabelecer Convénio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de acordo oom os termos do Decreto Estadual n2 45 672, de 13 de dezembro de l 965» que dispõe sobre reinscriçao de servidores municipais no referido Instituto. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 25/8/66 a) Lincoln Feliciano Interventor Federal Mod. C-4 10.000 - 8/65 - ÀÀ*-t