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materia nº 72/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1966
Date 1966-08-30
EmentaRegula a forma de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão de serviço público.
native_id10551

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Begula a forma de fiscalização do cum
prinento dos contratos de concessão de
serviço publico,
ABTIGO
AH2IGO
Mod. C-4 10.000 - 1/66
/OC3
AiíTlGO 12. Ho sentido de fiscalizar o pleno curiprinento dos con-
*-j X
tratos de concessão de serviços públicos, coo par 1 1 eu
lares, a Prefeitura exercera o seu poder de polícia,
na f orna que preceitua a presente lei.
AHDIGQ 2S» A fiscalização se exercerá no sentido de:
1-jferific.ur a perfeita execução das obras de instala.
ç "o do serviço público ou a conservação. da p£Ltr3xi£
nio da firna concessionária;
II-assegurar serviço adequadoj
IH-verlf içar a necessidade de nielhoranentos e de anplia,
coes nas instalações^
IV-fixar tarifas razoáveis;
V-verificar a estabilidade financeira da eupresa$
Vl-assegurar o perfeito cunprinento do contrato de con
cessão e a observância das leis trabalhistas.
^ Para a realização de tais fins, a Prefeitura fiscaliza.
rá a contabilidade da empresa ou concessionária; poden
do estabelecer as normas a que esta contabilidade do»
vá obedecer.
* Periòdicaaente far-se-a a tomada de contas da eoprêsa,
* As tarifas serão fixadas sob o regime de serviço pelo
custo, levando^se em conta os seguintes fatores:
I-despesas gerais de custeio 3 seguros, impostos e ta.
xás de quaisquer natureza^ excluído o inpõsto sobre
a renda j
II-reservas para depreciações^
III-justa .. ci.Tincraeao do capital,,
IV-roscrvas para reversão,
APuCIGO 62-As revisões de tarifas se faraó uma vez por ano? se
necessário.
ARTIGO 7S-0 calculo das tarifas se fará mediante exane por técnico
habilitado no assunto, contratado pela Prefeitura ou por
ela designado.
A32IGO 8^-0 capital a renunerar é o efetivauente gasto na proprie￾dade do concessionário,, e a porcentagen máxima do lucro
cotio renuneraçao do capital é o determinado na Legisla￾ção Federal.
ARTIGO 92-As concessionárias que estão con seus contratos en vigor
se submeterão a presente lei, sob pena de o Executivo 4e
nunciá-las tendo em vista o interesse publico.
AR2IGO XC-Nos contratos futuros 5 serão incluídas cláusulas que con
tenhan o disposto na presente 1«1.
11-Esta lei entrará e a vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições en contrario.
Sala hartin Afonso de Souza, en 30 d« agosto do l 966.
a) ENIL FONSECA.
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-CONSULTADA 3A C-íiS^ COM3lOEii/( OBJETO DE DSLIBEíUÇiO O PR.OJSTO DS
LSI WC 72/66,00 SR.KNIL FOÍÍ53CA.
/ocs
Mod, C-4 10.000 - 1/66

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