| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1966 |
| Date | 1966-08-30 |
| Ementa | Regula a forma de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão de serviço público. |
| native_id | 10551 |
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Begula a forma de fiscalização do cum prinento dos contratos de concessão de serviço publico, ABTIGO AH2IGO Mod. C-4 10.000 - 1/66 /OC3 AiíTlGO 12. Ho sentido de fiscalizar o pleno curiprinento dos con- *-j X tratos de concessão de serviços públicos, coo par 1 1 eu lares, a Prefeitura exercera o seu poder de polícia, na f orna que preceitua a presente lei. AHDIGQ 2S» A fiscalização se exercerá no sentido de: 1-jferific.ur a perfeita execução das obras de instala. ç "o do serviço público ou a conservação. da p£Ltr3xi£ nio da firna concessionária; II-assegurar serviço adequadoj IH-verlf içar a necessidade de nielhoranentos e de anplia, coes nas instalações^ IV-fixar tarifas razoáveis; V-verificar a estabilidade financeira da eupresa$ Vl-assegurar o perfeito cunprinento do contrato de con cessão e a observância das leis trabalhistas. ^ Para a realização de tais fins, a Prefeitura fiscaliza. rá a contabilidade da empresa ou concessionária; poden do estabelecer as normas a que esta contabilidade do» vá obedecer. * Periòdicaaente far-se-a a tomada de contas da eoprêsa, * As tarifas serão fixadas sob o regime de serviço pelo custo, levando^se em conta os seguintes fatores: I-despesas gerais de custeio 3 seguros, impostos e ta. xás de quaisquer natureza^ excluído o inpõsto sobre a renda j II-reservas para depreciações^ III-justa .. ci.Tincraeao do capital,, IV-roscrvas para reversão, APuCIGO 62-As revisões de tarifas se faraó uma vez por ano? se necessário. ARTIGO 7S-0 calculo das tarifas se fará mediante exane por técnico habilitado no assunto, contratado pela Prefeitura ou por ela designado. A32IGO 8^-0 capital a renunerar é o efetivauente gasto na propriedade do concessionário,, e a porcentagen máxima do lucro cotio renuneraçao do capital é o determinado na Legislação Federal. ARTIGO 92-As concessionárias que estão con seus contratos en vigor se submeterão a presente lei, sob pena de o Executivo 4e nunciá-las tendo em vista o interesse publico. AR2IGO XC-Nos contratos futuros 5 serão incluídas cláusulas que con tenhan o disposto na presente 1«1. 11-Esta lei entrará e a vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrario. Sala hartin Afonso de Souza, en 30 d« agosto do l 966. a) ENIL FONSECA. * * •íf. •if. * * »fí -^ %. * * * J< * ;;< s[í >J< ;;; •:'-. ?• * ífe * %; 3p * -CONSULTADA 3A C-íiS^ COM3lOEii/( OBJETO DE DSLIBEíUÇiO O PR.OJSTO DS LSI WC 72/66,00 SR.KNIL FOÍÍ53CA. /ocs Mod, C-4 10.000 - 1/66