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materia nº 73/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1966
Date 1966-09-06
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao artigo 31 do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, modificado pelas Leis nºs 652, de 17/12/59 e 781, de 24/12/61.
native_id10552

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

2- Ao artigo 51 do Decreto-lei n^ 195, de 3 de março
de l 9^.7? nodifxcado pelas Leis ns. 652, de 17/12/
59 e 78l? de 2/j/ie/6i5 fica acrescentado o seguin
te:
"Parágrafo tfn<ico- Às revisões cu^os aumentos
A x M excedan de ^0^- do inposto lançado^ só serão
efetivadas nos anos de nilesinos pares p^
rã produzirem efeito nos anos seguàntes."
Aíi3?IGO 22- Esta lei entrará en vigor na data de sua publica-
-j ^ f
çao3 revogadas as disposições em contrario.
Sala Mar t lia Afonso de Souza, en 6/9/1 966,
a) EOMA.R DIAS BEXIGA.
Mod. C-4 10.000 - 1/06

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