| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1966 |
| Date | 1966-09-06 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo único ao artigo 31 do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, modificado pelas Leis nºs 652, de 17/12/59 e 781, de 24/12/61. |
| native_id | 10552 |
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2- Ao artigo 51 do Decreto-lei n^ 195, de 3 de março de l 9^.7? nodifxcado pelas Leis ns. 652, de 17/12/ 59 e 78l? de 2/j/ie/6i5 fica acrescentado o seguin te: "Parágrafo tfn<ico- Às revisões cu^os aumentos A x M excedan de ^0^- do inposto lançado^ só serão efetivadas nos anos de nilesinos pares p^ rã produzirem efeito nos anos seguàntes." Aíi3?IGO 22- Esta lei entrará en vigor na data de sua publica- -j ^ f çao3 revogadas as disposições em contrario. Sala Mar t lia Afonso de Souza, en 6/9/1 966, a) EOMA.R DIAS BEXIGA. Mod. C-4 10.000 - 1/06