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materia nº 74/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1966
Date 1966-09-06
EmentaFica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1063, de 23 de outubro de 1964.
native_id10553

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texto original #

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DOCUMENTO NO l 081/66
Artigo l Q - Fica revogada, em todos os seus ternos, a Lei
n^ l 065, de 33 de outubro de l
Artigo 23 - Revogam-se as disposições e^ contrário»
lARTIM AFONoO DL oOUZA, em 6/9/1 966
aã) 03";//iLDO MARgUES
ENIL FON3SCA
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Mod. C-4 10.000 - 1/66

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