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materia nº 75/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1966
Date 1966-09-13
EmentaFica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 686-a/60, que dispõe sobre concessão de licença, para o exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional ou semelhante, que implique em localização nas praias de São Vicente, e dá outras providências.
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Sr. . Presidente 9
Srs. Vereadores*
ARCIGO l2- Fica revogada5 er-. todos os seus ternos, a Lei Nu
nlclpal ne 686-a/60? que dispõe sobre concessão
de licenças para o exercício de qualquer ativi￾dade comercial, industrial, profissional ou s^
melhante, que implique en localização nas praias
de São Vicente, e dá outras providências.
2fi- Esta lei entrar era vigor na data de sua
cão 3 revogadas as disposições ep contrario.
Sala in Afonso de Souza? em 13/9/1 966.
a)~S£BA.3£l£o HIBEI20 DA. SILVA.
Mod. C-4 10,000 - 1/66

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