| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1966 |
| Date | 1966-09-13 |
| Ementa | Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 686-a/60, que dispõe sobre concessão de licença, para o exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional ou semelhante, que implique em localização nas praias de São Vicente, e dá outras providências. |
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Sr. . Presidente 9 Srs. Vereadores* ARCIGO l2- Fica revogada5 er-. todos os seus ternos, a Lei Nu nlclpal ne 686-a/60? que dispõe sobre concessão de licenças para o exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional ou s^ melhante, que implique en localização nas praias de São Vicente, e dá outras providências. 2fi- Esta lei entrar era vigor na data de sua cão 3 revogadas as disposições ep contrario. Sala in Afonso de Souza? em 13/9/1 966. a)~S£BA.3£l£o HIBEI20 DA. SILVA. Mod. C-4 10,000 - 1/66