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materia nº 76/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1966
Date 1966-09-15
EmentaFica instituída, no Município, a Licença-Estudo, que será concedida aos servidores municipais que tenham sido ou sejam agraciados com bolsas de estudo para cursos extra-curriculares ministrados fora da cidade ou do País.
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Artigo 12 - Fica instituída, no Município, a LICi::NÇA-r-STUDO,que
será concedida aos servidores municipais que tenham
sido ou sejam agraciados com bolses de estudo para￾cura os extra-curriculares ministrados fora da cida￾de ou do País.
Artigo 22 - A licença a que se refere o artigo interior será =
concedida mediante requerimento do interessado, ins^
truido de elemento comprobatorio da obtenção da bo^,
sã.
Artigo 3S - A licença-estudo será concedida pelo tempo de dura￾ção do curso, ocrvscido do período de viagem, que
ef.
O
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será fixado pela ç atoridc.de eoncedente, segando o
seguinte critérios
a) dois meses, quando se tratar de carso ministrado
no Sxterior;
"b) um mês, quando se tratar de curso ministrado em
oatro Estado de Federação,
c) quinze dias, quando se tratar de curso ministra￾do na Capital ou no interior do Estado»
Artigo UQ - O fancionãrio licõncirdo nos termos desta lei percc.
bera remuneração igual a que vinha vencendo no mês￾imediatamente anterior ao dn inicio da licençajsal
vo quando esta ultrapassar oito meses,
§ Único - 3e o período da Licença-Estudo for supericr a oito
neses, esta, apôs o oitavo mês, se revertera em li￾cença para tratar de assuntos particulrres, deixan￾do o servidor, dai por diante, de perceber qualquer
quantia do Município*
Artigo 5Q - Durante a ausência do servidor cm gozo de licença￾estudo, sua remuneração será pa^a a procurador por
ele constituído para esse específico fim»
Artigo 6^ - A licença-estudo ' privrtiva do£' servidores efe
Artigo 7e - Esta lei entrara' em vigor na data de sua publicacTo,
revogadas es disposições em coni rc.rio,
Sala Martin Afonso de Sousa, em 15/9/1 966.
a) - 3I3R&NIO AGUIAR
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