| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1966 |
| Date | 1966-09-15 |
| Ementa | Fica instituída, no Município, a Licença-Estudo, que será concedida aos servidores municipais que tenham sido ou sejam agraciados com bolsas de estudo para cursos extra-curriculares ministrados fora da cidade ou do País. |
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Artigo 12 - Fica instituída, no Município, a LICi::NÇA-r-STUDO,que será concedida aos servidores municipais que tenham sido ou sejam agraciados com bolses de estudo paracura os extra-curriculares ministrados fora da cidade ou do País. Artigo 22 - A licença a que se refere o artigo interior será = concedida mediante requerimento do interessado, ins^ truido de elemento comprobatorio da obtenção da bo^, sã. Artigo 3S - A licença-estudo será concedida pelo tempo de duração do curso, ocrvscido do período de viagem, que ef. O Mod. C-4 10.000 - 1/06 será fixado pela ç atoridc.de eoncedente, segando o seguinte critérios a) dois meses, quando se tratar de carso ministrado no Sxterior; "b) um mês, quando se tratar de curso ministrado em oatro Estado de Federação, c) quinze dias, quando se tratar de curso ministrado na Capital ou no interior do Estado» Artigo UQ - O fancionãrio licõncirdo nos termos desta lei percc. bera remuneração igual a que vinha vencendo no mêsimediatamente anterior ao dn inicio da licençajsal vo quando esta ultrapassar oito meses, § Único - 3e o período da Licença-Estudo for supericr a oito neses, esta, apôs o oitavo mês, se revertera em licença para tratar de assuntos particulrres, deixando o servidor, dai por diante, de perceber qualquer quantia do Município* Artigo 5Q - Durante a ausência do servidor cm gozo de licençaestudo, sua remuneração será pa^a a procurador por ele constituído para esse específico fim» Artigo 6^ - A licença-estudo ' privrtiva do£' servidores efe Artigo 7e - Esta lei entrara' em vigor na data de sua publicacTo, revogadas es disposições em coni rc.rio, Sala Martin Afonso de Sousa, em 15/9/1 966. a) - 3I3R&NIO AGUIAR Mod. C-4 10.000 - 1/66